A abertura temporária de uma exceção que vai permitir às prefeituras capixabas utilizarem recursos do Fundo Regional de recursos do petróleo para custeio deveria servir como um grave alerta para as próprias prefeituras. E deveria não só ter o caráter de estritamente temporária, portanto com data para começar e terminar, como também deveria vir acompanhada de diretrizes e exigências de cumprimento de boas práticas de responsabilidade fiscal.
Não se pode esquecer, olhando em perspectiva, que no quadro do federalismo brasileiro os municípios foram a instância, entre os três níveis de governo, que mais aumentaram a sua participação relativa na distribuição das receitas públicas. Mesmo assim, e com uma carga tributária nacional que se aproxima dos 37% do PIB e chegou a um limite, os municípios, com exceções que confirmam a regra, não têm feito o dever de casa no plano fiscal e no plano da gestão pública.
Não só o Brasil cometeu a recorrente sandice de criar novos municípios aos borbotões pelo país afora, sobrecarregando as despesas públicas, como também há uma recorrente forma de gestão pública municipal que se pauta, aqui é acolá, por velhas práticas clientelistas e corporativistas, em geral inchando a máquina pública e não tendo capacidade de entrega de serviços públicos de qualidade.
É claro que nos últimos trinta anos a democratização da democracia brasileira gerou mais direitos sociais e que a estabilidade econômica da Era FHC e a inclusão social da Era Lula, geraram mais demandas e pressões por serviços públicos. Mas é claro, também, que as prefeituras são , em geral, os “patinhos feios” da combalida gestão pública brasileira, principalmente com a explosão das demandas das chamadas novas classes médias, em particular a chamada classe C.
Mas a abertura da atual temporada de forte recessão que o país já está enfrentando, deverá fazer com que o reino das necessidades fiscais acabe provocando uma temporada de ajustes no reino das responsabilidades fiscais. Não há , e não haverá, muito para aonde correr. É uma dura realidade. Que não é “prerrogativa” só dos municípios capixabas e brasileiros. O mundo todo vive hoje o dilema e paradoxo da explosão dos direitos “versus” a capacidade dos Estados Nacionais de atenderem à esta explosão.
Neste contexto do reino das necessidade, poderão morrer na praia, no sentido político, os prefeitos e governadores que não fizerem o dever de casa do ajuste fiscal. Ajuste este que precisa ter caráter estrutural, para além das platitudes e superfícies. O que significa MUDAR A SILHUETA das máquinas de governo; descentralizar a prestação de serviços para o mercado e para entidades sociais; e criar um movimento concreto, politicamente sustentado, de repactuação das bases do federalismo brasileiro ( redistribuição de encargos, funções , responsabilidades , bases tributárias).
Tudo isso tem um sentido de urgência. Sob pena do país continuar assistindo cotidianamente às fortes imagens da falência gradativa dos serviços públicos e às fortes cenas de misérias humanas. O que requer não apenas vontades políticas de mudanças , mas também a adoção concreta e real das boas práticas de gestão pública, que proliferam na mesma velocidade da era digital e da economia do conhecimento.
São inúmeras estas práticas. Dentre elas, cabe priorizar a descentralização dos serviços pela adoção mais efetiva das práticas de concessões de serviços e de articulação de parcerias. Das 76 Parcerias Publico-Privadas (PPPs) assinadas desde 2004, sabe-se que mais da metade foi executada pelos governos estaduais, vindo os governos municipais em segundo lugar. Mas este cenário precisa mudar. É preciso fazer mais. No ambiente geral de recessão, as cidades começam a perceber que este é um caminho efetivo e legítimo de ajuste fiscal e de melhoria na prestação dos serviços. Os exemplos internacionais são inúmeros. Agora, os exemplos nacionais também.
No caso do Espírito Santo, algumas iniciativas, ainda de forma incipiente, já foram tomadas. Outras estão em estudo. Mas é preciso intensificar. Os exemplos existentes no país já permitem conhecer “prós e contras” e andar mais rápido. Os investidores nacionais e, principalmente, internacionais, estão olhando para o Brasil como oportunidade de investimentos em infra-estrutura. Aqui, é óbvio que a oferta é menor do que a demanda por infra-estruturas, o que atrai novos investidores – principalmente agora que, no jargão do mercado, o Brasil “está barato” ( desvalorização do real).
No Espírito Santo, um dos desafios será mostrar ao mercado que a segurança jurídica será respeitada. Depois da quebra do contrato de concessão da Rodovia do Sol, em 2014, e das reações ao projeto do leilão da concessão da BR 262, os investidores passaram a olhar o Espírito Santo com reservas. Esta imagem precisa ser modificada para a atração de novos investimentos.
Voltando às prefeituras, 2016 está batendo na porta dos prefeitos e muitos poderão morrer na praia, no sentido político, se não adotarem novas práticas de gestão e se não saírem da postura passiva de recorrente dependência do governo estadual e do governo federal. É necessário fazer o dever de casa.
