A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve o bloqueio dos bens do ex-secretário de Saúde, Anselmo Tozi, que é réu em ação de improbidade por fraudes em convênio. No julgamento realizado na última segunda-feira (11), o colegiado avaliou que a medida serve como “defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa”. O ex-secretário – atual diretor da Cesan – é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) de responsabilidade pela liberação dos recursos desviados pela Fundação Manoel dos Passos Barros, entidade ligada à Igreja Cristã Maranata, entre os anos de 2004 e 2008.
De acordo com o acórdão do julgamento, publicado nesta sexta-feira (15), o relator do caso, desembargador Manoel Alves Rabelo, lembrou que a “indisponibilidade dos bens é cabível quando julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário”. No caso dos autos, Rabelo destacou que o ex-secretário figura no polo passivo da ação. “Sendo a medida decretada com base em elementos concretos e estando devidamente fundamentada, não vejo razão para alterar o entendimento adotado”, completou.
Em dezembro passado, o desembargador Paulo Roberto Luppi já havia rejeitado o pedido de efeito suspensivo da decisão de 1º grau, em denúncia ajuizada pelo Ministério Público. Na ocasião, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual vislumbrou a existência de indícios de irregularidades em convênios entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e a fundação ligada à Igreja Maranata. A promotoria apontou desvio de finalidade nos repasses em até R$ 762 mil, entre os anos de 2004 e 2008.
Na denúncia inicial, o MPES narra que os recursos públicos que seriam destinados a investimentos em projetos na área de saúde acabaram sendo utilizados de forma irregular no pagamento de despesas regulares da entidade. A promotora de Justiça, Patrícia Calmon Rangel, que assina a ação, cita que as irregularidades foram detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas foram omitidas pela cúpula da Sesa durante a aprovação das prestações de contas dos convênios. No período da gestão passada, o governo estadual repassou R$ 1,9 milhão à fundação por meio de emendas parlamentares.
Para a promotora, os ex-dirigentes da entidade – entre eles, pastores da igreja que também figuram na ação de improbidade – teriam utilizado as verbas também para “atender aos interesses políticos da fundação”. Entre as irregularidades estariam o pagamento de despesas de terceiros, aquisição de equipamentos subutilizados ou até mesmo não utilizados. Em valores atualizados, o rombo aos cofres públicos ultrapassa a casa de R$ 1 milhão.
Além do ex-secretário Anselmo Tozi e a pessoa jurídica da Fundação Manoel dos Passos Barros, são réus no processo ex-conselheiros da entidade (Marildo Pagotto Cozer, Gilberto Ribeiro dos Santos, Marco Antônio Lopes Olsen, Luiz Eugênio do Rosário Santos, Marcos Motta Ferreira, Antonio Tarcísio Corrêa de Mello e Renato Duguay Siqueira) e a ex-subsecretária de Saúde, Maria de Lourdes Soares – esta que teria sido responsável pela aprovação de uma das contas prestadas pela fundação.
Esses mesmos convênios também são alvo de apuração no Tribunal de Contas, após uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) que pede o ressarcimento desses valores ao erário. O órgão ministerial pede o ressarcimento de R$ 578 mil por Anselmo Tozi, além de mais R$183 mil pela ex- subsecretária da pasta. As irregularidades no uso dos recursos repassados pelo Estado à entidade foram constatadas a partir de auditoria especial realizada na entidade, após representação oferecida pelo MPC em 2012.
