A Assembleia Legislativa vai discutir a extensão dos efeitos da PEC da Bengala, que elevou o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês, para todos os servidores públicos do Espírito Santo. A proposta de emenda constitucional (PEC 7/2015), de autoria da Mesa Diretora, foi lida no expediente da sessão desta terça-feira (19). O projeto deve repercutir na ampliação do período de permanência de juízes, desembargadores, conselheiros do Tribunal de Contas e membros do Ministério Público.
Na justificativa do projeto, os integrantes da Mesa Diretora alegam a necessidade de simetria entre as Constituições Federal e Estadual. Segundo eles, a necessidade do aumento da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público se deve ao aumento da expectativa de vida dos brasileiros. “Nota-se que hoje em dia vários trabalhadores acima dos 70 anos mantêm plena a sua capacidade produtiva”, afirmam os parlamentares.
O projeto aponta outras vantagens da medida, como a redução do “número de aposentados precoces que migram para a iniciativa privada, levando consigo anos de experiência e estudos patrocinados pelo Poder Público e onerando por longo tempo a Previdência, sem oferecer contrapartida”. Para os deputados – Theodorico Ferraço (DEM), presidente; Enivaldo dos Anjos (PSD) e Cacau Lorenzoni (PP), respectivamente, 1º e 2º secretários –, a aprovação da PEC vai permitir que “o Poder Público não perca a mão de obra experiente e qualificada”.
Apesar da adoção da mesma justificativa para aprovação do texto no Congresso, a PEC da Bengala tem objetivos controversos e é rejeitada por entidades de classe da magistratura e do Ministério Público. Na Câmara dos Deputados, o projeto acabou ganhando a conotação de derrota política da presidente da República, Dilma Rousseff, que deixará de indicar seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) até o fim do mandato. Já a PEC capixaba deve frear a dança das cadeiras no Tribunal de Justiça, num momento de aproximação entre os presidentes da Corte, desembargador Sérgio Bizzotto, e o da Assembleia.
Desde junho de 2014, foram eleitos oito novos desembargadores, sendo que mais uma vaga permanece em aberto. Da atual composição da corte estadual, 13 togados devem alcançar a atual idade limite nos próximos cinco anos, o que representa quase a metade do Tribunal Pleno (30 desembargadores). Somente este ano, três desembargadores devem se aposentar compulsoriamente: Carlos Roberto Mignone, no próximo dia 30 de maio; Paulo Roberto Luppi, em julho; e Carlos Henrique Rios do Amaral, no final de setembro.
A elevação da idade limite para 75 anos aos servidores públicos do Espírito Santo também deve influenciar na aposentadoria de juízes, promotores de Justiça, procuradores de Justiça e do Estado, defensores públicos e conselheiros do Tribunal de Contas. A PEC 7/2015 vai ser analisada pelas comissões de Justiça, de Cidadania e de Finanças, antes de ser votada em plenário. Para ser aprovada, a matéria precisa do voto favorável de pelo menos 18 deputados, em votação em dois turnos.
