A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade para tramitação da proposta em março deste ano.
Um dos principais argumentos para aqueles que são contra a redução da maioridade penal é o fato de que o sistema penitenciário brasileiro – e o do Estado, principalmente – opera de maneira precária. Pela proposta admitida para tramitação pela CCJ, os adolescentes a partir de 16 anos seriam julgados a partir do Código Penal e presos no sistema penitenciário.
Além disso, antes de se discutir a redução da maioridade penal, é preciso discutir quais são os motivos pelos quais o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) não foi completamente regulamentado. O instrumento é um dos mais avançados do mundo no tocante à proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, no entanto, não é colocado em prática.
O tratamento da violência praticada por adolescentes como matéria penal representa uma inversão de debate, já que discutindo desta maneira toma-se a consequência como causa do problema.
Não é somente do Ecriad que precisa ser implementado na integralidade, mas também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A falta de políticas públicas efetivas de socialização de adolescentes leva à reincidência, diante da falência do modelo atual de atendimento socioeducativo.
Assembleia
Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa da manhã desta quarta-feira o tema também foi debatido pelos parlamentares, que debateram a PEC 171/93.
O deputado Sérgio Majeski (PSDB) disse que há muito simplismo na análise sobre a redução da maioridade penal. “Se apenas uma punição para aqueles menores de 18 anos diminuísse os índices de violência, deveria haver uma redução nos crimes cometidos pelos maiores de 18, que podem, por lei, ser punidos. O discurso simplista é mais fácil de fazer. Assim se esconde o fato do Poder Público ser ineficiente em sua atuação”, disse ele.
O deputado Padre Honório (PT) também é contrário à redução e disse que é preciso criar políticas públicas para garantir às pessoas condições de defenderem suas próprias vidas. “Nosso Estado precisa sentar com as entidades e lideranças para refletir sobre a direção que quer caminhar”.
Já os deputados Enivaldo dos Anjos (PSD), Freitas (PSB) e Dary Pagung (PRP) apoiam a redução. De acordo com Enivaldo, questionou o porquê de não se refletir sobre a redução, uma vez que na Alemanha e em outros países da Europa a maioridade penal é 14 anos.
Freitas apontou que na Argentina e Chile a maioridade penal é 16 anos e na África do Sul é 14 anos. Para ele, tem de haver previsão de punição na lei e o que se tem hoje é a certeza de impunidade.
