A queda na arrecadação do Estado não afeta somente a realização de investimentos públicos, mas também causa um impacto direto no cálculo dos limites de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No primeiro quadrimestre de 2015, a receita corrente líquida (RCL) foi de R$ 3,81 bilhões, que representa uma queda de R$ 42,2 milhões (-1,09%) em relação aos quatros primeiros meses do ano anterior. Por outro lado, as despesas dos Poderes dispararam no mesmo período.
Essa diminuição na arrecadação de impostos deve pressionar no cumprimento dos limites da LRF no restante do ano, sobretudo, pelos órgãos ligados ao Judiciário – Tribunal de Justiça e Ministério Público –, que já estão próximos de superar o teto de despesas. Nos quatro primeiro meses de 2015, o TJES e o MPES registraram uma elevação nas despesas brutas com pessoal e encargos legais, apesar do discurso de austeridade por parte das autoridades.
Segundo levantamento em dados divulgados pelo Portal da Transparência, o Tribunal de Justiça registrou a maior elevação nos gastos com pessoal no primeiro quadrimestre. Em 2014, foram gastos R$ 231,83 milhões contra R$ 283,45 milhões registrados este ano – alta de 22,2%. Chama atenção que, deste total, o tribunal só contou com R$ 207,27 milhões como Despesa Total com Pessoal (DTP), que serve para fins da apuração dos limites da LRF. Esses valores excluídos se referem a despesas com exercícios anteriores – que, em sua maior parte, são destinados ao pagamento de penduricalhos salariais.
Entre os meses de maio de 2014 e abril deste ano, a despesa total com pessoal do Judiciário foi de R$ 699,5 milhões, que representa 5,95% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Pouco menos e R$ 6 milhões abaixo do máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é 6% da RCL (equivalente a R$ 705,3 milhões). Com a queda na arrecadação, a tendência é de que o TJES ultrapasse o limite de despesas, mesmo sem manter o mesmo patamar de gastos – sem contar o reajuste já previsto dos vencimentos de magistrados ou a posse dos novos togados.
No caso do Ministério Público, a despesa bruta com pessoal registrou uma alta de 12,2% nos quatro meses de 2015 – R$ 82,33 milhões contra R$ 73,37 milhões no mesmo período do ano anterior. Atualmente, o órgão ministerial está próximo dos limites estabelecidos na LRF. Entre os quadrimestres dos dois anos, o índice de comprometimento com salários e benefícios dos membros do MPES (promotores e procuradores de Justiça) e servidores subiu de 1,69% para 1,72% da RCL, sendo que o limite máximo – termo adotado pela na LRF – é de 2%%, enquanto a margem prudencial é de 1,90% e de alerta (1,80%).
Apesar deste cenário financeiro desfavorável, o Conselho Superior do MPES está avaliando uma proposta que pode ampliar o peso dos gastos com pessoal. A proposta prevê a criação de 216 cargos de assessor de promotoria, funções comissionadas, que devem ter um impacto de quase R$ 13 milhões anuais na folha de pagamentos do órgão. A direção do Ministério Público alega que os novos cargos vão substituir 65 cargos de promotor – hoje previstos em lei, mas que não estão sendo ocupados, gerando uma falsa sensação de economia, uma vez que a despesa não existe.
No caso dos órgãos do Poder Legislativo – Assembleia e Tribunal de Contas –, a queda na arrecadação no Estado não deverá causar um impacto mais profundo. Na comparação com o ano passado, os dois poderes tiveram uma pequena elevação nos gastos com pessoal, mas ainda estão longe do limite legal: o TCE saltou de 0,82% para 0,848% da RCL – o limite de alerta é de 1,17% -, enquanto a Assembleia registrou uma elevação de 1,18% para 1,21% (limite de alerta é de 1,53%).
