O ex-prefeito de Presidente Kennedy (litoral sul capixaba), Reginaldo Quinta, se tornou réu em uma ação de improbidade por supostas irregularidades na aplicação dos royalties de petróleo. A decisão é do juiz da comarca local, Marcelo Jones de Souza Noto, que determinou o recebimento da denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES), que acusa o ex-prefeito de utilizar verbas dos royalties para custear o pagamento de servidores públicos. A promotoria afirma que o município teria realizado mais de R$ 13 milhões em transferências entre as contas bancárias com recursos dos royalties e das receitas próprias do município.
Na decisão assinada na última quinta-feira (28), o magistrado considerou que a defesa prévia do ex-prefeito – que chegou a ser cassada pela Câmara de Vereadores por suspeitas de corrupção – não teriam afastado todas as suspeitas levantadas pelo Ministério Público, mantendo os indícios de responsabilidade por atos de improbidade. Segundo o juiz Marcelo Noto, a “plausibilidade de acolhimento demanda realização de instrução apta à análise dos elementos probatórios constantes dos autos, sob o crivo do contraditório”.
Na denúncia inicial (0013928-76.2012.8.08.0041), o MPES narra que o interventor do município, promotor aposentado Lourival do Nascimento, que assumiu o controle da prefeitura entre julho e dezembro de 2012 – após a cassação de Quinta – teria relatado grandes dificuldades para quitar a folha de pessoal da prefeitura. Segundo a ação, o interventor ao levantar a situação teria constatado que, entre o período de 2009 até abril de 2012, haviam sido feitas transferências de dinheiro de royalties para pagamento de servidores, o que não é permitido pela legislação.
Consta nos autos do processo que a gestão de Reginaldo Quinta teria realizado transferências supostamente indevidas na ordem de R$ 13,56 milhões, sendo que apenas R$ 4,55 milhões teriam sido “restituídos”, restando mais de R$ 9 milhões em aberto. A promotoria sustenta que o ex-prefeito e a ex-tesoureira do município, Neuza Leal Corrêa, também denunciado na ação, teriam praticado atos que atentariam contra os princípios da administração pública. Na época do ajuizamento da ação, em agosto de 2012, a Justiça chegou a determinar o afastamento da dupla.
Esse caso é semelhante a uma ação também movida pelo Ministério Público contra outro ex-prefeito de Presidente Kennedy, Aluizio Carlos Corrêa, que antecedeu Quinta no cargo. Em dezembro do ano passado, o juiz Marcelo Noto considerou a denúncia improcedente sob alegação de que as supostas transferências ilegais de verbas nunca existiram. Na sentença, o juiz destacou o teor de uma perícia judicial realizada nas contas da Prefeitura que corroborou a tese da defesa de Aluízio Corrêa, ao afirmar que os recursos dos royalties só foram destinados ao pagamento de pessoal com o objetivo de evitar atrasos na folha de pagamento.
“Ainda neste diapasão, verifico que mesmo havendo uma transferência de valores que se encontravam depositados em conta específica para recebimento de ‘royalties’ do petróleo, tal movimentação bancária teve como destino outra conta da municipalidade, não havendo assim que se falar, em momento algum, em prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito, posto que consoante já frisado, havia compensação de valores”, considerou o magistrado, que afastou a ocorrência da prática de desvio de finalidade na utilização dos recursos dos royalties.
Neste processo (0014162-58.2012.8.08.0041), o Ministério Público havia relatado que a prefeitura teria transferido R$ 1,67 milhão da conta dos royalties para o pagamento de pessoal entre os anos de 2007 e 2008, que acabaram sendo “devolvidos”. No ano anterior, o órgão ministerial denunciou que em 2006 teriam sido transferidos R$ 634,4 mil que não foram repostos. A ex-tesoureira do município também havia sido denunciada, mas também foi absolvida de todas as acusações.
