O “balcão de negócios” dos créditos fiscais, instituído pelo governo estadual, vai muito além da Aracruz Celulose (hoje Fibria). Outras empresas poluidoras (exportadoras) também têm acesso ao benefício concedido desde a primeira passagem de Paulo Hartung pelo governo. Atualmente, as mineradoras Vale e Samarco têm carta branca para negociar os créditos gerados a partir da Lei Kandir graças a dois decretos editados na gestão passada – em continuidade à política iniciada no final da década passada. A estimativa é de que o estoque de créditos tributários das duas companhias ultrapassa a casa dos R$ 300 milhões.
Os termos de acordo entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e as empresas foram publicados no ano passado. O benefício concedido à Vale foi publicado no final de agosto e prevê a autorização para uso dos créditos acumulados decorrentes das exportações, compensando com o imposto devido na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes destinados a integrar o ativo (patrimônio) da empresa.
O Termo de Acordo nº 006/2014, assinado pelo então secretário Gustavo Assis Guerra, um dos remanescentes da equipe de Hartung no governo Renato Casagrande (PSB), os benefícios têm vigência até o dia 31 de julho de 2016. Com isso, a mineradora poderá utilizar o seu estoque de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estimado em R$ 177 milhões – conforme os dados divulgados no mais recente balanço financeiro da Vale, referente ao exercício de 2014.
O incentivo é semelhante ao Termo de Acordo nº 001/2014, publicado no dia 31 de janeiro de 2014, em favor da Samarco Mineração S/A. O documento foi assinado pelo ex-secretário Maurício Cézar Duque. O acordo também autorizou a utilização dos créditos gerados a partir da Lei Kandir. No ano passado, a empresa publicou uma estimativa do estoque de R$ 247,1 milhões em créditos de ICMS. Para ter referência do volume de créditos gerados na atividade, a Samarco registrava ao final de 2013 um volume de R$ 101,9 milhões neste papeis, ou seja, o estoque mais que dobrou no intervalo de apenas um ano.
Esses dois acordos se somam ao incentivo garantido à Aracruz Celulose, concedido já pela atual gestão estadual. O Termo de Acordo nº 005/2015, assinado pela atual secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, garantiu a vigência de fevereiro passado até o dia 31 de janeiro de 2017. No caso da Fibria, a companhia registrou um volume de R$ 849,35 milhões de créditos tributários em seu mais recente relatório, com dados sobre o exercício de 2014.
Na última semana, o presidente da CPI da Sonegação Fiscal na Assembleia Legislativa, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), reagiu a concessão dos benefícios no momento em que o governo alega crise financeira para fazer cortes em áreas essenciais, como redução na cota de combustíveis de viaturas policiais, fechamento de turmas escolares e demissões de funcionários públicos. A CPI deve deliberar na sessão desta terça-feira (2) sobre a convocação de Vescovi para dar explicações sobre o acordo com a Fibria, no que chamou de “privilégio fiscal”.
Além da renúncia fiscal bilionária – cujos valores não são contabilizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) –, o governo também abre mão de valores significativos em favor de poucas empresas. No projeto da LDO para 20156, o governador Paulo Hartung (PMDB) admite uma renúncia de R$ 4,3 bilhões em impostos até o fim do mandato, em 2018. Os números se referem apenas aos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES) para seis setores industriais (atacadista, metalmecânico, alimentos, vestuário, material plástico e móveis).
