O Ministério Público Estadual (MPES) notificou o prefeito de Anchieta (litoral sul do Estado), Marcus Vinicius Doelinger Assad (PTB), para que o município deixe de utilizar marcas e slogans de gestão. Foi o primeiro agente político a ser notificado pelo órgão ministerial após a aprovação da PEC da Impessoalidade, que vedou o uso do expediente na administração pública estadual e municipal. O prefeito terá o prazo de dez dias, a partir do recebimento do ofício, para que informe sobre a intenção de atender à solicitação.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça de Anchieta recomendou ao prefeito que o município se adeque ao previsto na Emenda Constitucional nº 100, promulgada no último dia 20, que garantiu a aplicação do princípio da impessoalidade na administração pública. O MPES deu prazo de 60 dias para a retirada de logomarcas, símbolos e slogans que possam ser associados a uma determinada figura do gestor público ou de períodos administrativos, e também foi exigida a retirada imediata de imagens de chefe do Poder ou de qualquer órgão nas repartições públicas.
No site oficial da Prefeitura de Anchieta (imagem abaixo) é possível identificar o uso das marcas de gestão, além do slogan “De mãos dadas com o futuro”. A orientação é de que os gestores dos municípios adotem o brasão de armas como a única identificação das prefeituras.
O princípio da impessoalidade estabelece que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidor público ou partido político.
No final de maio, a direção do MPES orientou aos promotores de Justiça dos municípios alertem os prefeitos quanto à proibição ao uso de logomarcas de gestão. Se necessário, as promotorias poderão ingressar com ações de improbidade administrativa contra os prefeitos por violação aos princípios.
A PEC da Impessoalidade foi aprovada no início do mês. O projeto foi de autoria do governador Paulo Hartung (PMDB), que apesar de ter abusado do expediente nos oito primeiros anos de governo decidiu abdicar deste tipo de prática em seu terceiro mandato. Segundo o Ministério Público de Contas (MPC), que também defende a impessoalidade na gestão pública, 43 das 78 prefeituras capixabas fazem o uso de marcas de gestão.
