A concessão da revisão geral anual aos servidores está prevista na Constituição Federal e está isenta das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e surge a necessidade de compensar os efeitos inflacionários.
Os servidores públicos do Estado entendem que a recomposição é de suma importância e que a não concessão pode gerar grave crise institucional. De acordo com Rafael Lamas, presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado (Ascontrol), a Constituição Federal é muito clara em prever a recomposição.
No documento protocolado, as entidades alegam que não existem argumentos divulgados pelo governo do Estado quanto à impossibilidade de atendimento à revisão geral dos servidores públicos estaduais, diante dos números dados e informações e informações que expõem a plena capacidade financeira do Estado em cumprir essa obrigação constitucional, inclusive concedendo incentivos e benefícios fiscais da ordem de bilhões de reais para a iniciativa privada, bem como concedendo auxílio financeiro a municípios.
O Movimento das Entidades Representativas de Servidores Públicos do Estado espera que o governo sinalize com resposta para o pleito até o dia 30 de junho.
