A Prefeitura de Alegre foi condenado a restituir 338.678,47 VRTE (equivalente a cerca de R$ 900 mil) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A administração municipal é acusada de usar os recursos do fundo indevidamente para financiar despesas que não relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação. A decisão é do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, que foi favorável ao posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC).
O ex-prefeito de Alegre Djalma da Silva Santos também foi condenado ao pagamento de multa de 3.000 VRTE (cerca de R$ 8 mil). Ele é responsabilizado pelo desvio de função de professores e outros servidores; e prática recorrente de contratações temporárias, por períodos subsequentes, a despeito da existência dos candidatos classificados no concurso público.
Chamoun também compartilhou do entendimento do MP de Contas quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCE relativamente aos fatos ocorridos anteriormente a dezembro de 2005, mas divergiu parcialmente dos entendimentos técnico e ministerial, e deixou de imputar ressarcimento de 2.321,62 VRTE (cerca de R$ 6.220) ao ex-prefeito Djalma.
Convertido em Tomada de Contas Especial, o processo versa sobre expediente oriundo de denúncia formulada pelo ex-vereador do município Manoel Vargas Lucindo, que resultou no Relatório de Auditoria Especial. Foram apontados indícios de irregularidades ocorridas no mandato do ex-prefeito referentes à contratação e gestão de pessoal no período de 2005 a 2008.
