O governador Paulo Hartung (PMDB) sancionou, nesta quarta-feira (15), o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016. Apesar da polêmica na fase de votação pela Assembleia, o peemedebista manteve a fixação de um índice único de reajuste (5,64%) do orçamento dos poderes – Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia – para o próximo ano. Hartung sinalizou que poderá rever esse número no mês de setembro, dependendo do resultado da inflação oficial, mas não há garantia do reajuste.
O texto sancionado pelo governador é bem próximo ao remetido ao Legislativo no mês de maio, sem grandes alterações por parte dos parlamentares, mesmo com a apresentação de mais de 120 emendas. Entre as sugestões rejeitadas estão aquelas que pretendiam limitar o poder de Hartung manejar as verbas orçamentárias sem passar pela apreciação da Casa. A LDO garante, por exemplo, a possibilidade de o peemedebista mexer na destinação de verbas do orçamento por meio de decreto, além da prévia autorização para abertura de créditos suplementares até o limite de 20% do orçamento.
No entanto, o ponto mais polêmico da LDO foi mesmo o que tratava do repasse de verbas para os demais poderes. Durante a votação do projeto, o presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), chegou a anunciar aos parlamentares sobre a existência de um acordo entre os chefes do Executivo e dos demais órgãos. O demista falou sobre a possibilidade de o governo enviar um projeto para corrigir a LDO, caso seja necessário, com base nos dados que serão divulgados pelo Banco Central sobre o índice inflacionário deste ano.
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 16 da Lei estadual nº 10.395, as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública terão somente uma correção de 5,64% em relação ao orçamento realizado este ano – ou seja, um eventual superávit financeiro em 2015 representaria um menor reajuste no próximo exercício. Essa regra é semelhante à adotada pelo governo como justificativa para promover cortes no orçamento por conta do ajuste fiscal do Estado.
Chama atenção que o governador do Estado faz um discurso de crise econômica, apesar de manter uma política bilionária de incentivos fiscais. Nessa terça-feira (14), a secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, anunciou um déficit no caixa do Tesouro Estadual na ordem de R$ 28 milhões. Com isso, o saldo do ano teria caído de R$ 97 bilhões no bimestre anterior para pouco mais de R$ 69 milhões. Entretanto, a conta dos repasses com Poderes chega próximo da casa dos R$ 2 bilhões, sendo que apenas o orçamento do TJES supera R$ 1 bilhão, enquanto o Ministério Público recebe R$ 350,6 milhões, Assembleia (R$ 185,6 milhões) e Tribunal de Contas (R$ 134,6 milhões).
