O juiz federal substituto, Luiz Henrique Horsth da Matta, da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, notificou os representantes da União e da Cespe/UnB para se pronunciar sobre a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES), que pede a suspensão imediata do concurso para agente da Polícia Federal em todo o país. O prazo de 72 horas dado pelo magistrado vence nesta sexta-feira (31). A expectativa é de que, logo após o recebimento das informações, ele decida sobre o pedido de liminar no processo.
Na ação, o procurador da República, Carlos Vinicius Cabeleira, autor da ação, sustenta que as cotas para ingresso no serviço público são inconstitucionais. Para o órgão ministerial, a Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva cotas para negros em processo de seleção, seria “inconstitucional e inaplicável”. O edital do concurso prevê que 20% das 600 vagas oferecidas sejam destinadas aos candidatos que se declararam negros ou pardos. O representante do MPF-ES alega que a norma só poderia ser aplicada após a existência de critérios objetivos sobre cor e raça, já que pela autodeclaração todos poderiam ser “cotistas”.
Em resposta à ação, 16 entidades que integram o Movimento Negro Capixaba repudiaram a iniciativa do MPF no Estado. Em nota, eles afirmam que as políticas de ações afirmativas são demandas históricas do movimento negro, que visam o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade. As entidades também citam que o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 já julgou, por unanimidade, a constitucionalidade das ações afirmativas em ação ingressada pelo DEM, e que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também aprovou, em junho, a adoção de cotas raciais nos concursos públicos do Poder Judiciário em todo o País.
Ao todo, o concurso oferece 600 vagas de agente de Polícia Federal. O salário é de R$ 7.514,33. Do total das oportunidades, 30 são reservadas para pessoas com deficiência e 120 para negros, de acordo com o edital. As provas da primeira fase foram aplicadas em dezembro do ano passado. O concurso recebeu 98.101 inscritos, o que equivale a uma relação de 163 candidatos por vaga.
