A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apoia a iniciativa do Palácio do Planalto de barrar no Supremo Tribunal Federal (STF) a emenda que garantiu a autonomia administrativa da Defensoria Pública da União. Na última semana, o procurador-geral capixaba Rodrigo Rabello ingressou com pedido de ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5296) contra a Emenda Constitucional 74/2013. O chefe da PGE afirma que o temor é de que a medida seja estendida aos órgãos nos estados.
De acordo com informações da revista jurídica Consultor Jurídico (Conjur), o procurador-geral aponta vícios de inconstitucionalidade formal na emenda. Rabello argumenta que apenas o chefe do Executivo pode dispor sobre matéria relativa a regime jurídico de servidores públicos. No entendimento dele, como a norma em discussão concedeu autonomia à DPU e à Defensoria Pública do Distrito Federal, órgãos ligados ao Executivo, somente o chefe desse poder poderia regular esse ponto, porém, a emenda foi de autoria de um parlamentar, e não da União.
Para justificar o ingresso no processo, o procurador-geral diz que seu interesse em participar da causa está nos efeitos que a decisão do Supremo terá nos estados. O órgão capixaba tomou o lado do Executivo Federal, se opondo à Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadef), à União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e à Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), que apoiam a Defensoria da União na disputa. O caso é de relatoria da ministra Rosa Weber.
Na petição inicial, a Advocacia-Geral da União (AGU) também alegou inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa para derrubar a EC 74. De acordo com a inicial, só o chefe do Executivo pode propor projeto de lei sobre regime de servidores públicos de seu próprio poder. Em entrevista ao Conjur, o chefe da AGU, Luís Inácio Adams, afirmou que a autonomia teria como finalidade a autonomia para concessão de benefícios para a classe. “As resoluções que estão propondo são só para aumento, férias, salário, auxílio, etc”, criticou.
Já as entidades representativas defendem que a iniciativa do Executivo busca apenas interromper o processo de fortalecimento da Defensoria e evitar o pagamento de novos benefícios. A associação dos procuradores paulistas, que também representa os defensores públicos do Estado, apontou que a Emenda não viola a Constituição, pois “é cristalino o entendimento de que não existe iniciativa privativa no processo legislativo das emendas constitucionais”.
Chama atenção que, em menos de uma semana, essa é a segunda iniciativa do governo Paulo Hartung (PMDB) contra medidas envolvendo a Defensoria Pública. Na semana passada, uma manobra da liderança do governo na Assembleia retirou de pauta uma proposta de emenda constitucional que assegurava a presença de defensores públicos em todo Espírito Santo. A justificativa do governo é de que a medida traria impacto futuros, mesmo com a previsão de aplicação no prazo de oito anos.
