A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Paula Ambrozim de Araújo Mazzei, revogou a decisão que determinou a realização de perícia pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no contrato da Prefeitura de Vitória com a empresa Hidrobrasil, de propriedade do ex-militar Sebastião de Souza Pagotto. Na ação de improbidade (0011334-53.2006.8.08.0024), o empresário e mais cinco pessoas são acusadas de fraudes na licitação para a prestação de serviço de limpeza de fossas e galerias do município, no início da década passada.
Na decisão assinada no último dia 3, a magistrada aponta a resistência da Corte de Contas em atender aos pedidos da Justiça, fato que “trouxe importantes atrasos para a marcha processual” de outros casos na Vara anticorrupção. Paulo Mazzei também argumentou que o tribunal já se manifestou anteriormente sobre o caso. Ainda de acordo com o documento, as partes foram intimadas para se manifestar sobre a necessidade ou não da realização da auditoria no contrato.
O processo tramita desde maio de 2006 na Justiça, ainda sem a prolação de sentença. A perícia havia sido determinada em junho de 2013 pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, que entendeu ser necessário o exame da legalidade do procedimento da licitação. O Ministério Público Estadual (MPES), autor da ação, narra a existência de direcionamento da contratação para a empresa de Sebastião Pagotto. Esse mesmo contrato foi alvo das investigações de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores do município, no ano de 2002.
No meio das investigações da CPI da Lama, o advogado Marcelo Denadai, irmão do presidente da Comissão, Antônio Denadai, foi morto a tiros, no dia 22 de abril de 2002. O assassinato ocorreu um dia antes de o advogado encaminhar à Justiça uma queixa-crime sobre um esquema de corrupção em prefeituras capixabas. Sebastião Pagotto foi condenado a 17 anos e seis meses de prisão em regime fechado pelo mando do crime. A sentença do júri popular já foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, cabendo agora recursos somente aos tribunais superiores.
Além do empresário e ex-militar, também foram denunciados: Edna Mara Pereira Pinto, José Arthur Bermudes da Silveira, José Marcos Calil Salim, Arthur Campagnoli e Sebastião Luiz Folador Mendes. Figuram ainda no processo as pessoas jurídicas das empresas Hidrobrasil Saneamento e Limpeza Industrial Ltda e Forte Ambiental Ltda ME.
