O processo (TC 9901/2013) tramita há mais de dois anos na corte por solicitação da Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa, então presidida pelo deputado Marcelo Santos (PMDB), que recebeu a denúncia de um cidadão – baseada em reportagens publicadas por Século Diário. A polêmica está relacionada ao procedimento adotado pelo governo para a alienação da área, com cinco mil metros quadrados no bairro Boa Vista, destinada à construção da subestação Itapoã.
O episódio também está sendo apurado pela Justiça estadual. O Ministério Público Estadual (MPES) também abriu um procedimento para investigar o caso.
Na decisão monocrática, o conselheiro solicitou a remessa de cópia do decreto do governador declarando a área como de utilidade pública, os laudos técnicos que justificaram a escolha da área, além das escrituras do local e da licença ambiental para implantação da estação de energia elétrica. Sérgio Borges cobrou ainda um relatório da pasta atestando que a EDP/Escelsa cumpriu a Lei Estadual nº 9089/2008, a qual autorizou a alienação, quanto à destinação da área, bem como a cópia de eventual laudo pericial de avaliação da área. A secretária tem o prazo de dez dias para atender à determinação sob pena de multa.
Na denúncia encaminhada à Comissão da Assembleia há dois anos, o bacharel em Direito, Sérgio Marinho de Medeiros Neto questionou a legalidade da operação que teria sido feita por um valor bem abaixo do preço de mercado – a área foi repassado por R$ 1,9 milhão, sendo que o valor real do terreno seria em torno de R$ 10 milhões – e com parecer contrário da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O estudante levantou a existência de supostos atos de improbidade pelo ex-governador após ter sido nomeado para atuar no grupo EDP – Energias do Brasil SA, dono da ex-estatal, logo após ter deixado o governo.
Essa não é o único caso relacionado ao suposto beneficiamento da empresa por parte do governador. Antes disso, em março de 2008, o então secretário estadual da Fazenda, José Teófilo de Oliveira – que foi sócio de Hartung no escritório de consultoria Éconos – garantiu a renúncia fiscal de R$ 127,8 milhões para a empresa Santa Fé Energia SA, que também é do grupo EDP. Somados, o total de deferimentos chega a R$ 420 milhões, o que os coloca no rol dos maiores contemplados pelo Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES) na chamada Era Hartung.
Já no atual governo, o peemedebista nomeou três ex-dirigentes da Escelsa na cúpula da Agência de Serviços Públicos de Energia do Espírito Santo (Aspe), que é responsável pela fiscalização das concessões de gás natural e futuramente até dos serviços de energia elétrica. Hartung foi membro do Conselheiro de Administração do grupo EDP entre maio de 2012 a março de 2014. Além disso, a Éconos prestou serviços para a companhia entre março de 2010 e dezembro de 2011, período em que Hartung ainda não figurava no quadro societário da consultoria, quando a empresa realizou sete pagamentos no valor de R$ 20 mil cada.
