O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, nesta segunda-feira (17), a suspensão cautelar da concorrência pública nº 03/2015, da Prefeitura de Vila Velha, para execução dos serviços de pequenas obras em logradouros e prédios públicos na regional I do município. A sessão de abertura dos envelopes da licitação estava marcada para esta terça-feira (18). A decisão do relator do processo, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, prevê a suspensão de todos os atos da contratação, estimada em até R$ 12,5 milhões, até o julgamento final do caso.
A representação (TC 8901/2015) foi protocolada por uma empresa interessada, que apontou supostas irregularidades no edital da concorrência pública. Um dos pontos questionados foi a falta de detalhamento e esclarecimentos sobre as exigências de qualificação técnica. No entendimento do denunciante, os participantes do certame não têm como saber de antemão quais atestados de capacidade técnica poderão ser considerados suficientes para satisfazerem as exigências do edital, o que poderia prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Na decisão assinada na última sexta-feira (14), Carlos Ranna apontou que o texto do edital traria insegurança jurídica aos participantes quanto à certificação da qualificação técnica. ???De outra parte, o periculum in mora (perigo na demora) se faz presente, vez que, a contratação nos termos delineados no edital pode acarretar grave dano ao erário. Cumpre ressaltar que a fundamentação acima exposta baseou-se somente nos elementos apresentados pelo representante, já que não foi possível consultar o edital da concorrência pública no site da Prefeitura???, destacou.
A licitação prevê a contratação de empresa para execução dos serviços continuados de manutenção, conservação e melhoramentos, pequenas reformas e pequenas obras em logradouros e prédios públicos no âmbito da Região I, que contempla os bairros de Centro, Boa Vista (I e II), Coqueiral de Itaparica, Cristóvão Colombo, Divino Espírito Santo, Residencial Itaparica, Soteco, Vista da Penha, Glória, Ilha dos Aires, Itapoã, Jockey de Itaparica, Olaria, Praia da Costa, Praia das Gaivotas e Praia de Itaparica. A licitação inclui ainda o fornecimento de equipamentos e materiais necessários para as obras ao custo máximo de R$ 12.508.805,76.
Além da concessão da medida cautelar, o conselheiro-relator determinou a oitiva do secretário municipal de Infraestrutura, Paulo Vinícius Ferrari, e do presidente da comissão licitante, Valflan Alves de Azeredo, para responder às acusações. O prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM) também será notificado do teor da decisão.
