O Projeto de Lei 146/2015, do deputado Sergio Majeski (PSDB), que dispõe sobre a dispensa do pagamento despesas cartorárias referentes ao registro estatutário e suas alterações do Conselho Escolar depois de uma queda de braços na Assembleia, vai tramitar normalmente. O assunto entrou na pauta dessa segunda-feira (17) e adiado por uma manobra palaciana.
Após orientação deputado Gildevan Fernandes (PV), pela rejeição da matéria, o líder do governo se retirou do plenário acompanhado por outros deputados, inviabilizando a votação dos projetos da ordem do dia por falta de quórum. Mas nesta terça-feira (18), o líder do governo mudou de opinião, dizendo que o projeto tinha, sim, que ser discutido e votado na Casa.
Ele destacou que o governo não pode deixar que brechas sejam abertas para questões ligadas a recursos públicos e que a matéria pode sofrer veto ou pela inconstitucionalidade ou por conveniência. Se assim acontecer, o líder do governo afirmou que defenderá a posição do governador, mas que vai permitir a tramitação.
A movimentação em favor de Majeski, que politicamente pode representar uma tentativar de assédio ao tucano, acabou incomodando outro aliado, o presidente da Comissão de Justiça, Rodrigo Coelho (PT), já que o projeto teve parecer aprovado na constituição pela inconstitucionalidade.
A manobra palaciana, que primeiro tentou matar a matéria no nascedouro e agora já sinaliza para a possibilidade de veto, se aprovada, chama a atenção porque o governador Paulo Hartung (PMDB) se elegeu com a bandeira da educação, mas as discussões que vêm sendo travadas no Estado sobre o tema têm acarretado prejuízo para a comunidade escolar e não melhorias, como se esperava.
Foi assim na ocasião do Plano Estadual de Educação, que foi encaminhado em cima da hora para a Assembleia e aprovado sem a realização de uma conferência estadual para ouvir a comunidade escolar. As emendas apresentadas para tentar melhorar o projeto nos moldes do que foi pedido por alunos, pais e professores foram rejeitadas.
Outro projeto aprovado sem uma discussão que atendesse o interesse da comunidade escolar foi o “Escola Viva”, que fez parte do programa de governo apresentado na campanha de Hartung. O projeto, que iniciou um núcleo piloto em São Pedro, Vitória, acabou se tornando uma ferramenta de acomodação do grupo Espírito Santo em Ação, aliado de Hartung.
O projeto de lei de Majeski propõe que os conselhos escolares deixem de pagar taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes a registros estatutários e suas alterações. Isto porque, o conselho escolar é previsto no regimento comum das escolas da rede estadual e conta com estatuto e regulamento próprio nos termos da legislação vigente, podendo ainda deliberar e fiscalizar o plano de aplicação das verbas destinadas à unidade de ensino.
Uma vez estabelecidos, os conselhos recebem recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O dinheiro não pode ser usado, porém, para o pagamento das taxas de registro dos conselhos junto aos cartórios.
O PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais e municipais e privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de alunos, de acordo com o censo escolar do ano anterior ao do repasse. Aliás, o PDDE é uma das demandas dos diretores e professores que foram levadas por Majeski ao secretário de Educação Haroldo Rocha há cerca de dez dias.
Por determinação da Sedu, o PDDE sofreu um corte de 70%. Antes do corte, o recurso dava certa autonomia à administração escolar, que podia solucionar alguns problemas do dia a dia, como por exemplo, um cano que rompeu, uma pane elétrica ou um muro que ruiu. Esse tipo de reparo emergencial, até então, podia ser feito com mais rapidez, sem precisar depender da burocracia. Com os cortes, as verbas ficam restritas à compra de material pedagógico. Os serviços de reparos terão que ser requisitados junto à Sedu, que acionará uma empresa para atender a escola.
