O ex-PM foi condenado pelo Tribunal do Júri de Vitória em novembro de 2011 a 18 anos de prisão e à perda da patente de soldado pelo crime. Por conta dos recursos em instâncias superiores, Erivelto só foi preso no Quartel do Comando Geral (QCG) em 2014, depois da baixa definitiva do processo. No entanto, ele foi expulso da corporação somente em julho deste ano.
No processo, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, Maria das Graças alega que no processo penal ficou evidenciado que o policial, então em serviço, foi o autor dos disparos que resultaram na morte de Pedro Nacort. Por isso, estão presentes neste fato os elementos que configuram a responsabilidade civil objetiva do poder público, que são fato administrativo, dano e nexo causal.
A ação também destaca que, apesar de o evento criminoso ter ocorrido em 1990, não há prescrição, já que o prazo passa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Além da indenização, a ação também requer pensão mensal desde a data do crime, a título de reparação de danos.
O crime
Pedro, na época do crime aos 26 anos de idade, morava com a mãe num apartamento na rua Sete de Setembro, no Centro de Vitória. Era flanelinha, tinha disritmia cardíaca e tomava remédios controlados. A mãe dedicava-lhe intensos cuidados por conta da doença. Maria das Graças já alertava o filho para que tivesse cuidado com a polícia, que costumava fazer abordagens violentas no Centro.
No dia do assassinato, Pedro saiu de casa pouco depois da meia-noite para comprar cigarros e não voltou. Maria das Graças ouviu seguidos estampidos que pensou serem fogos de artifício. Cerca de 15 minutos depois, policiais a chamaram pelo interfone do prédio para reconhecer o corpo do filho, atingido com 22 tiros, oito deles no rosto.
Maria das Graças, na sua luta incansável por justiça, investigou, reuniu provas e acabou descobrindo o envolvimento de uma mulher com quem Pedro havia rompido um relacionamento dez dias antes do crime, e chegou ao nome de quatro PMs. A investigação identificou pelo menos uma arma do crime, que pertencia, de acordo com o exame balístico, e a um dos policiais.
Durante as investigações, Maria das Graças chegou a se passar por mendiga por um mês para apurar informações sobre o crime, ante o notório descaso na investigação de crimes cometidos contra negros, sobretudo os praticados pelos agentes do Estado.
O primeiro julgamento do caso foi realizado em maio de 2009, mas Erivelton e Jeferson, acusado de emprestar a arma usada para assassinar Pedro foram absolvidos. No dia do primeiro julgamento, numa clara tentativa de intimidação, uma grande quantidade de viaturas e policiais do Grupo de Apoio Operacional (GAO) praticamente cercou o Fórum de Vitória, embora a segurança judiciária não faça parte de suas funções. Errivelto fazia parte do GAO e, inclusive, foi promovido após a morte de Pedro.
As evidências, as provas técnicas e as contradições apresentadas pelas testemunhas de defesa dos policiais não foram suficientes para “convencer” o primeiro júri, que, segundo Maria das Graças, foi intimidado pelos policiais.
No entanto, em 21 de outubro do mesmo ano a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça anulou a absolvição dos policiais militares. A pressão de Maria das Graças foi fundamental para a anulação da sentença.
O relator do caso, desembargador José Luiz Barreto Vivas alegou que as provas encontradas ainda apontavam dúvidas quanto à autoria do crime. A presença maciça de policiais militares fardados durante o julgamento também foi um dos pontos abordados durante a relatoria.
O segundo júri foi realizado em novembro de 2011e o Tribunal do Júri de Vitória condenou Erivelto a 18 anos de prisão e à perda da patente de soldado pelo crime. A prisão, no entanto, só aconteceu em 2014 por conta dos recursos em instâncias superiores.
Erivelto já respondeu e foi absolvido por três homicídios na Vara de Auditoria Militar. Somente após a Lei Federal 9299/96 é que os homicídios praticados por policiais militares passaram a ser julgados pelo Tribunal do Júri.
