O governador Paulo Hartung encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a legislação ambiental no campo. O projeto favorece os plantios de espécies para exploração econômica, como o eucalipto e pinus.
Na mensagem encaminhando o Projeto de Lei nº 344/2015, o governo informa que visa alterar a redação dos Incisos XIV e XVII do artigo 75 da Lei Estadual nº 4.701/1992, que dispõe sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para áreas de plantio superiores a 1.000 hectares.
Mudanças
Na Lei Estadual nº 4.701/1992 em vigor, o artigo 75 determina: “Dependerá da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima a serem submetidos à apreciação de órgão estadual competente no licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente”.
Entre outras exigências: “XIV – exploração econômica de recurso florestal elevadas acima de 100 hectares, ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental”.
Na nova redação, ainda em projeto, fica: “XIV – exploração econômica de recurso florestal nativo acima de 100 hectares, ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental”.
A incorporação da expressão “nativo” abre as portas para liberar licenças ambientais de áreas com plantios de espécies como o eucalipto e o pinus sem EIA.
Já o artigo XVII da Lei nº 4.701/1992 determina que tenham EIA “projetos de agricultura, pecuária, suinocultura ou hortifrutigranjeiros que contemplem área acima de 300 hectares ou menores, quando se trata de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental”.
A nova redação, se aprovada, será: ““XVII – Projetos de Atividades Agrossilvipastoris que contemplem áreas acima de 1.000 hectares, ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental”.
Segundo informa o site da Ales, a proposta está em análise pelo deputado Rodrigo Coelho (PT). Na mensagem à Assembleia, o governador argumenta que com a proposta “adequaremos a legislação estadual à Resolução Conama nº 01/1986, que exige o Estudo de Impacto Ambiental-EIA para áreas de plantio superiores a 1.000 hectares”.
Diz ainda: “Vale ressaltar que, em relação à preservação do meio ambiente, não implicará em alterações nas condicionantes ambientais exigidas às áreas alcançadas, especialmente quanto à recomposição das Áreas de Preservação Permanente – APP, Reserva Legal e proteção dos recursos hídricos”.
Seguindo: “Dadas as características de distribuição fundiária do território capixaba, as áreas de plantio florestal abaixo de 1.000 ha representam cerca de 90% dos pedidos de licenciamento florestal”.
O governo argumenta ainda que “a alteração na legislação contribuirá, sobretudo, na atividade deste contingente de produtores, para a ampliação da geração de renda e emprego no campo, sem, contudo, se afastar as exigências impostas na legislação ambiental”.
Terras devolutas
Aliado do agronegócio, o governo do Estado também apresentou um outro projeto em relação ao campo, sobre terras devolutas. Esse projeto é apontado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como um empecilho a mais para a reforma agrária.
O Projeto de Lei 296/2015 dá nova redação a dispositivos da Lei 9.769/2011, que regulamenta o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado. Recebeu a chancela de urgente na Assembleia Legislativa.
Um outro agravante é a oportunidade que o governo cria para atender a demandas por mais terras para plantios de eucalipto, como a apresentada pela Aracruz Celulose (Fibria) e a Suzano. Desta forma o projeto sobre terras devolutas e o outro, sobre licenciamento ambiental, se completam.
