Com a adesão, os dois estados passam ser os primeiros a aderir à Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), instituída em 2014 por meio de portaria interministerial.
Com a adesão, os governos dos dois estado se comprometem a colaborar na elaboração e desenvolvimento de ações que visem ao oferecimento de condições de encarceramento adequado a mulheres detentas, bem como à garantia de direitos fundamentais a detentas, seus filhos e egressas, levando-se em conta as peculiaridades relativas a gênero, cor ou etnia, orientação sexual, idade, religiosidade, entre outros.
Para a coordenadora do Projeto Mulheres do Depen, Rosângela Santa Rita, a assinatura do termo de compromisso representou um importante avanço na garantia de direitos básicos de mulheres detentas. “Nossa expectativa é de que, a partir de agora, outras unidades da federação também venham a assinar o termo de compromisso”, ressalta.
PNAMPE
O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e do Departamento Penitenciário Nacional, trabalha desde 2012 pela consolidação de uma política nacional de melhoria do encarceramento feminino no Brasil. A Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional é fruto desse esforço, tendo sido instituída com a participação de 11 ministérios.
A portaria define diretrizes, objetivos e metas de co-responsabilidade de gestão entre diversos órgãos, em consonância com as recomendações das Regras de Bangkok, normativa da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de mulheres em situação de privação de liberdade.
