Na próxima sexta-feira (25) o Tribunal de Contas do Estado (TCES) realiza um seminário voltado para orientar os prefeitos a não cometerem erros em 2016 – último ano de gestão para os prefeitos eleitos em 2012. Isso porque o último ano do mandato exige cuidados específicos, em razão de obrigações ou vedações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O secretário-geral de Controle Externo da Corte, Rodrigo Lubiana Zanotti fará uma palestra sobre as principais determinações da LRF a serem consideradas no último ano de mandato. Os participantes também receberão um manual de orientação exclusivo para o período.
O manual aborda temas de relevância, como controle e aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, vedações às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, limite para inscrição em restos a pagar não processados e regras para recondução da dívida aos limites legais, entre outros.
O evento, bem como o manual, também tratará da Lei Eleitoral 9.504/97, que elege a probidade administrativa, a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a legitimidade da eleição, condenando abusos de natureza política e econômica e a prática de atos que possam interferir ou macular o processo eleitoral. Haverá palestra exclusiva sobre o tema, a ser proferida pelo diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral, Alvimar Dias Nascimento.
A orientação vem em boa hora, já que a tendência é de que com a crise e a instabilidade política que se avizinha para o próximo ano, quando boa parte dos gestores estará disputando a reeleição, a possibilidade de ocorrerem erros nos balanços aumenta.
