A ampliação do prazo chega em um momento providencial, já que os próprios integrantes da gestão Paulo Hartung (PMDB), entre eles o secretário de Controle e Transparência, Marcelo Barbosa de Castro Zenkner – que será responsável pela remessa das informações à corte de Contas – não se entendem sobre o total das supostas dívidas herdadas. Em recente sessão da CPI na Assembleia Legislativa que investiga esses empenhos, o secretário-promotor afirmou que esse número seria de R$ 163 milhões. Já o secretário de Saúde, Ricardo de Oliveira, garantiu aos parlamentares da mesma comissão que o valor dos pagamentos sem empenhos ultrapassaria a casa dos R$ 180 milhões.
Contradições à parte, a investigação do Tribunal de Contas sobre o episódio é mais um elemento dentro da análise das contas de Casagrande, que deverá ganhar um novo round na votação pela Assembleia. O Ministério Público de Contas (MPC), que recomendou a rejeição das contas, já apresentou recurso contra a decisão plenária do TCE pela emissão do parecer prévia pela aprovação das contas sem qualquer ressalva. A questão dos empenhos foi um dos motivos apontados pelo órgão ministerial para justificar uma inédita rejeição de contas do governo na fase pós-MPC.
Chama atenção que a proposta de investigação sobre os empenhos da gestão socialista partiu do próprio conselheiro Pimentel. Na abertura do processo (TC 8699/2015), o conselheiro justificou a medida às declarações do ex-secretário de Saúde, Tadeu Marino, que teria confirmado a ausência de empenhos durante depoimento no próprio CPI dos Empenhos. Apesar da tentativa de precipitação das conclusões sobre o caso, como pretendia o MPC ao sugerir a postergação da análise das contas de Casagrande até a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito, a investigação ficará a cargo da área técnica do TCE.
Na época do depoimento à CPI, o ex-secretário Tadeu Marino explicou que a diminuição dos repasses do governo federal e a judicialização da saúde (liminares judiciais obrigando a compra de medicamentos e serviços, de forma urgente), em certos momentos, trouxe demandas de internação ou compra de equipamentos que não estavam previstos em orçamentos e acabaram entrando como despesas da secretaria, fato que não estava na previsão anual. No entanto, ele destacou que todas as demais despesas teriam lastro financeiro no exercício financeiro seguinte, o que atenderia a todos os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
