O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer opinando pela irregularidade das contas da Câmara de Vereadores da Serra relativas ao exercício de 2008 e pela condenação do então chefe do Legislativo, Aloísio Ferreira Santana, ao ressarcimento do suposto dano ao erário. O órgão ministerial aponta um prejuízo de R$ 121 mil, já atualizados, por conta da realização de despesas indevidas e da contratação de assessoria para atividades permanentes do Legislativo.
De acordo com informações do MPC, o parecer segue o entendimento da área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que confirmou oito irregularidades na gestão de Santana, sendo duas delas passíveis de ressarcimento: a contratação de assessoria para atividades próprias do cargo de procurador e da comissão permanente de licitação, com montante de R$ 98 mil passível de devolução, e a realização de despesas indevidas de manutenção de veículos totalizando R$ 23 mil, passíveis de ressarcimento aos cofres públicos.
Essa duas irregularidades foram mantidas no parecer ministerial emitido na última semana, assim como as recomendações feitas pela área técnica em manifestação conclusiva e seguidas pelo MPC no parecer anterior, produzido em agosto de 2012. As demais irregularidades listadas no processo (TC 1142/2009), no entanto, tiveram a prescrição reconhecida pelo órgão ministerial, tendo em vista que o prazo para punição do gestor foi ultrapassado.
Uma das irregularidades observadas na auditoria envolve a manutenção de veículos da Câmara. O veículo Sprinter, adquirido em março de 2007 pelo valor de R$ 107 mil, estava com apenas 21.337km rodados e não havia feito nenhuma revisão na revenda autorizada, de forma gratuita. Contudo, o Legislativo serrano gastou R$ 13,2 mil com serviços de manutenção da van ao longo do ano de 2008.
Além dos gastos desnecessários com a manutenção do veículo Sprinter, foram adquiridas peças indevidamente, para todos os automóveis, e houve cobrança de um volume exagerado de horas para a realização dos serviços. Todos esses gastos totalizaram R$ 23.257,45, quantia que o MPC pede ressarcimento aos cofres da Serra.
O parecer ministerial mantém as recomendações feitas à Câmara da Serra na manifestação anterior, para que o Legislativo promova o concurso público para desempenhar as atividades permanentes da administração, além da necessidade de uma reavaliação sobre o quantitativo de servidores comissionados e estagiários na Câmara, bem como a necessidade da elaboração de orçamentos detalhados quando das licitações e de contratações diretas.
Após a emissão do parecer do MPC, o processo foi encaminhado novamente ao gabinete do relator, conselheiro José Antônio Pimentel, para elaboração de voto. Depois da conclusão do voto do relator, os autos seguirão para deliberação pelo plenário da corte de Contas.
