Ele também fez uma menção especial à Associação de Magistrados do Estado (Amages), que assumiu às vezes do Tribunal de Justiça, tanto na defesa da legalidade do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil pagos a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça quanto na ação apresentada pela entidade que permitiu a “pedalada fiscal” no relatório de gestão fiscal do TJES. “Saúdo a coragem e firmeza com que [a Amages] defende as instituições”, afirmou o procurador.
Eder Pontes preferiu não comentar quem era o alvo de sua fala, porém, o contexto e o momento em que se deu a declaração é bem esclarecedor. O comentário acontece no dia seguinte ao ataque feito pelo governador Paulo Hartung a um dos chamados “penduricalhos legais” pagos aos togados. Durante o seminário da Lei Anticorrupção, promovido pelo jornal A Gazeta, o peemedebista afirmou que o benefício é concedido “sem critério”. Hartung classificou que o auxílio é “incompatível com a realidade do País”, e foi claro sobre o ônus da medida: “Não tem esse negócio que o governo paga a conta. Quem paga é a sociedade”.
A fala de Hartung coincide com os movimentos para restringir o pagamento aos membros da Justiça que façam realmente jus ao benefício, já que hoje o auxílio é pago a todos os membros do TJES, Ministério Público e conselheiros do Tribunal de Contas que requerem. Tramita na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional (PEC 10/2015), de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que restringe o pagamento aos membros que necessitem da indenização e atendam a todos os requisitos legais – seria o tal “critério” sugerido por Hartung.
A matéria está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Na última segunda-feira (6), o relator Marcelo Santos (PMDB) se manifestou pela inconstitucionalidade do texto. A votação foi adiada após o pedido de vista da deputada Janete de Sá (PMN). A PEC deve retornar na próxima sessão do colegiado no dia 19. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) também se manifestou contra o benefício. A categoria que está em greve cobra isonomia de tratamento da administração do tribunal em relação aos magistrados.
