Durante a sessão, a deputada federal Jandira Feghalli (PCdoB-RJ) apontou que a aprovação da matéria poderia abrir caminho para a privatização do sistema prisional e socioeducativo. O PCdoB, do qual Feghalli é líder, apresentou destaque retirando a inclusão de presídios e unidades socioeducativas no RDC, mas a maioria dos deputados optou por mantê-los no texto.
No Estado, a administração de unidades prisionais e socioeducativas pela iniciativa privada foi repleta de irregularidades. Em abril deste ano, a Pastoral Carcerária divulgou o relatório “Prisões Privatizadas no Brasil em Debate” que traça um panorama das unidades prisionais que foram entregues à iniciativa privada em todo o País, inclusive no Estado.
No Espírito Santo, os representantes da Pastoral Carcerária visitaram o Centro Prisional Feminino de Cachoeiro Itapemirim e a Penitenciária Regional de Cachoeiro Itapemirim, no sul do Estado, administrados pela Montesinos Sistema de Administração Prisional; e a Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana. Os contratos para operacionalização com a empresa foram rescindidos recentemente.
Na unidade feminina de Cachoeiro, foi informado que as agentes da Montesinos tinham salários de R$ 1 mil, enquanto o salário inicial de um inspetor penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) é de R$ 2,1 mil. A diferença gritante entre os rendimentos dos trabalhadores, também é uma consequência da terceirização deste serviço.
A diretoria da unidade informou que alguns agentes não chegavam a permanecer no emprego por um mês, além de haver precariedade e instabilidade do cargo.
Nas unidades masculinas foram relatados os principais problemas. Em Cachoeiro de Itapemirim, os presos reclamaram da falta de atendimento e que dois internos haviam morrido dias antes. Eles disseram que não houve investigação sobre o fato e se sentiram intimidados com a presença de agentes do lado de fora da cela. Houve alguns relatos de violência, e disseram que um preso teria ficado cego em virtude de um tiro de bala de borracha.
A Pastoral concluiu, sobre a unidade, que há um aspecto positivo, que é a possibilidade de prover as necessidades imediatas das unidades sem passar por processo de licitação e a prestação das assistências à saúde, social, jurídica e educacional, as quais raramente são objetos de queixas.
No entanto, existe a precariedade das condições de trabalho dos agentes contratados pela empresa privatizada, pois eles podem ser facilmente demitidos sem justa causa e geralmente isso ocorre quando os diretores percebem que não se adaptam ao trabalho ou cometem alguma irregularidade. Isso não ocorre com agentes públicos, que são estáveis, o que pode tornar a gestão, do ponto de vista da direção, mais difícil.
