Na decisão disponibilizada apenas nessa terça-feira (13), o magistrado considerou que o recurso se limitou a reproduzir as razões deduzidas na fase de apelação criminal, em que a 2ª Câmara Criminal do TJES decidiu pela manutenção da condenação pelo Tribunal Popular do Júri, realizado em outubro de 2012. “Dito isso, ainda que tal deficiência [no julgamento] pudesse ser contornada, verifica-se que a questão levada ao conhecimento desta Egrégia Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos”, disse Amaral, que citou uma súmula do STJ em que veda o “reexame do acervo fático-probatório” em casos semelhantes.
Passados quase três anos do julgamento, o empresário está mais próximo de ter que cumprir a pena pelo crime. No entanto, juristas consultados pela reportagem afirmam que a defesa ainda tem um longo caminho de recursos, tanto no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF), o que afastaria uma prisão imediata de Pagotto. Essas fontes também afirmam que o réu pode ser beneficiado mais tarde com a progressão da pena, já que tem de cumprir apenas um sexto da pena em regime fechado, ou até mesmo a remissão de parte da condenação.
No julgamento da apelação, em maio deste ano, a 2ª Câmara Criminal do tribunal reduziu apenas quatro meses da pena inicialmente imposta ao empresário (17 anos e dez meses de prisão, em regime fechado). No voto acompanhado à unanimidade, o relator do caso, desembargador Adalto Dias Tristão, destacou que os depoimentos das testemunhas comprovam a participação do empresário no crime.
Todas as testemunhas, entre elas os irmãos da vítima – o ex-vereador de Vitória Antônio Denadai e a advogada e ex-deputada estadual Aparecida Denadai –teriam confirmado que Pagotto, então sócio oculto da empresa Hidrobrasil, era o principal investigado por fraudes em contratos de limpeza de galerias de esgoto na Prefeitura de Vitória e teria mandado matar o advogado, autor das denúncias contra a empresa.
O assassinato de Marcelo Denadai ocorreu um dia antes de o advogado encaminhar à Justiça uma queixa-crime em que, segundo o coordenador do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRCO), do Ministério Público, promotor Fábio Vello, citava o envolvimento de 12 empresas, algumas administradas por laranjas, em fraudes em licitações, concorrências e serviços públicos nas 78 prefeituras existentes no Espírito Santo e outras no Rio de Janeiro. Ele foi abatido a tiros no dia 15 de abril de 2002, enquanto fazia uma caminhada no calçadão da Praia da Costa, em Vila Velha.
