A promotora Andréa Teixeira ressaltou que o discurso dos que defendem a redução da maioridade penal é superficial, baseado em uma falácia de segurança pública e em um olhar recortado da pessoa que é vítima de uma violência em pensar que a redução vai trazer mais segurança sem conhecer o sistema socioeducativo, que está abarrotado.
Já o juiz Vladson Bittencourt salientou que qualquer pessoa que seja contra a redução da maioridade penal está fadada ao apedrejamento, porque a população, em maioria, é levada pelo inconsciente coletivo de que a redução aumentaria a segurança. “Cada qual tem se colocado numa postura que a culpa de toda a insegurança e mal que existe na sociedade está nos ombros dos jovens que cometem ato infracional”, disse o magistrado.
Ele apontou que a responsabilização de adolescentes começa aos 12 anos e que se passa a imagem que para o adolescente as medidas não são eficazes. No entanto, ele contou, basta inspecionar as unidades de internação para verificar que os adolescentes que cometem atos infracionais estão pagando a duras penas o cumprimento das medidas socioeducativas.
Também participaram da discussão representantes dos conselhos estaduais de Psicologia (CRP-16) e de Serviço Social (Cress), e do curso de Terapia Ocupacional da Universidade Federal do Estado (Ufes). “Os deputados não podem ficar omissos diante desse cenário em que cada vez mais reivindicam-se penas, o endurecimento de medidas e não o contrário, como a implementação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Somos contra a redução da maioridade penal e da lógica punitiva. Não tem de contribuir para alimentar o ódio que só tem aumentado as chacinas e linchamentos”, afirmou a presidente interina do Cress, Camila Valadão.
Outro ponto defendido por Camila é que os agentes socioeducativos não portem armas, além de abordar a violência institucional. “Esse é um grande desafio, a superlotação das unidades, falta de espaço físico, infraestrutura e espaço técnico”, pontuou.
