O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) protocolou nesta quarta-feira (28) mandado de segurança na Justiça estadual para garantir aos cidadãos de Vitória o uso do Uber, o aplicativo de transporte de passageiros em carros particulares. O deputado pede antecipação de tutela para determinar que o presidente da Câmara Municipal de Vitória, Namy Chequer (PCdoB), e o secretário municipal de Transportes, Josivaldo Andrade, se abstenham de praticar qualquer ato que restrinja ou impossibilite a utilização do serviço na cidade.
O deputado mira a tramitação na Câmara, prevista para a segunda quinzena de novembro, do veto do prefeito Luciano Rezende (PPS) ao projeto de lei proibindo a tecnologia no município. Em agosto, o projeto do vereador, e ex-taxista, Rogerinho Pinheiro (PHS), que proíbe a utilização de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos para transporte de pessoas, foi aprovado por 10 votos contra 3.
Na ação, o deputado defende os princípios da livre iniciativa, da liberdade profissional e da livre concorrência, que norteiam a ordem econômica nacional. “Não se está a afirmar que não pode o Estado instituir regras para o exercício das atividades econômicas, mas sim que não pode o Estado, de forma geral, proibir atividade econômica lícita, aberta à iniciativa privada e à livre concorrência, sob pena de afrontar garantias constitucionais”, diz o texto.
A Assembleia Legislativa, por sua vez, também deu um passo para proibir o aplicativo e tecnologias semelhantes em âmbito estadual. Projeto do deputado Sandro Locutor (PPS) foi aprovado pela Comissão de Justiça da Casa.
A favor do Uber, o senador Ricardo Ferraço (PMDB) apresentou em agosto projeto para regulamentar no Brasil serviços de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos como o Uber. O projeto classifica esse modelo de serviço como “transporte privado individual”, ao mesmo tempo deixando claro que não ele não se encaixa em nenhuma modalidade de transporte público. A matéria ainda se encontra em tramitação.
