O governador Paulo Hartung (PMDB) baixou, nesta quarta-feira (11), o Decreto nº 1.963-S, que abriu um crédito suplementar ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) no valor de R$ 45,5 milhões. Os recursos vão ser destinados às despesas com salários de magistrados – juízes e desembargadores – e servidores do Judiciário. Mas apesar do desejo da administração da Corte por mais recursos este ano, o dinheiro será remanejado dentro do próprio orçamento do TJES na rubrica de “valorização e desenvolvimento social de recursos humanos”.
A abertura do crédito extra ocorre logo após a decisão do desembargador Fernando Estevam Bravim Ruy, que derrubou a liminar que permitia a “pedalada fiscal” nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mesmo sem poder ser considerada como uma “troca”, a medida garante a alocação de mais recursos para os gastos com pessoal da Corte – que hoje extrapolam o limite máximo, termo adotado na LRF, fato que pode implicar em sanções aos atuais gestores do Judiciário estadual.
A liminar obtida pela Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), que ainda não decidiu se vai recorrer ou não da decisão de Bravim Ruy, suspendia os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que incluía o recolhimento de Imposto de Renda (IR) do cálculo das despesas com pessoal. A manobra contábil, interpretado nos bastidores como uma “pedalada”, garantiu a alteração do cálculo no mais recente relatório de gestão fiscal do TJES, divulgado no final de setembro.
Mesmo com a manobra, a Corte ainda estava acima do limite prudencial – último degrau antes do teto previsto em lei – com gastos na ordem de R$ 641,91 milhões no período de 12 meses, equivalente a 5,74% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. A partir de agora, as despesas saltam para R$ 743,62 milhões (6,64% da RCL), extrapolando em muito o limite máximo (termo adotado pela LRF) – estimado em R$ 671,52 milhões (6% da RCL).
Nos últimos meses, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Bizzotto, declarou em várias ocasiões a necessidade de reforço no orçamento do TJES, que hoje ultrapassa a casa do R$ 1 bilhão anual. O chefe da Justiça estadual citava o corte de R$ 133 milhões no orçamento devido ao ajuste fiscal de Hartung. Além do dinheiro extra, Bizzotto pedia ainda a intervenção do Executivo nas tratativas para aquisição de um imóvel para transferência do Fórum de Vitória. Na época, chegou-se a cogitar que o Estado faria a compra da área e depois repassaria ao Judiciário.
