A Samarco/Vale terá que provar em audiência pública especial às 14h30 desta terça-feira (24), em Vitória, as ações que tomou para minimizar os impactos da onda de lama no Espírito Santo. A Justiça Federal convocou o encontro como encaminhamento da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa.
O juiz da 3ª Vara Federal Cível, Rodrigo Reiff Botelho, ressalta que ainda não foram adotadas medidas ou elaborados planos específicos de contingência em relação aos danos à zona costeira e aos ecossistemas marinhos das unidades de conservação (UCs) atingidas.
As ações envolvem a Reserva Biológica (
Rebio) Comboios e a Área de Proteção Ambiental (APA) Santa Cruz e Costa das Algas, que somam mais de 130 mil hectares, e o Refúgio de Vida Silvestre (
RVS) de Santa Cruz.
Conforme apontado no Termo de Compromisso Socioambiental firmado entre a empresa e os Ministérios Públicos Estadual (MPES), Federal (MPF-ES) e do Trabalho (MPT-ES), a empresa deveria ter inserido em cada UC federal situada na região da foz do rio Doce pelo menos três pontos de amostras de monitoramento da qualidade da água, para garantir a mitigação dos impactos. Além disso, encaminhar à gestão das unidades documentação completa do monitoramento e das medidas ambientais.
O juiz determina o imediato cumprimento das obrigações, caso não tenham sido adotadas, devendo a empresa comprová-las até o final da audiência pública, sob pena de multa diária de R$ 10 milhões.
O valor é o mesmo da decisão anterior do processo que exigiu da Samarco/Vale medidas em 24 horas para conter a chegada da lama de rejeitos na foz do rio Doce e, consequentemente, ao mar. A determinação, no entanto, foi contrariada por decisão da Justiça Estadual na última sexta-feira (20) que obrigou, pelo contrário, o aumento da vazão do rio para permitir o rápido escoamento ao oceano, o que ocorreu nesse sábado (21) em Regência, Linhares (norte do Estado).
Sobre esse assunto, Botelho afirma que os documentos confirmam que, desde o início, era facilmente identificado o direto interesse federal no desastre e suas consequências, seja pela afetação de todo o leito do Rio Doce (um rio federal), seja pela afetação da foz e ecossistemas marinhos, com impactos diretos nas UCs da região (Reserva Biológica Comboios, APA Costa das Algas, RVS de Santa Cruz). “Não obstante isso, certamente por lapso jurídico provocado pela urgência da situação (e não no intuito de burlar ordem da Justiça Federal), demandas tenham sido ajuizadas equivocadamente perante a Justiça Estadual”.
O magistrado pontua, também, que os registros do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) indicam a participação de apenas um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) nas operações relativas à abertura do canal da foz, “não havendo registro de uma autorização, ainda que precária, por parte do Ibama [Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis] para o procedimento”. Da mesma maneira, como diz a decisão, foram ouvidos, por correio eletrônico e em audiência, “apenas alguns especialistas”.
Essas questões, destaca Botelho, também serão temas da audiência pública que será realizada nesta terça, assim como as ações de monitoramento da movimentação da mancha de lama e resíduos pelo mar, seja para o norte, seja para o sul, e as consequentes medidas factíveis de proteção da baía de Vitória, do litoral norte ou o desvio da onda para alto-mar. O MPF-ES requer que a Samarco/Vale tome providências para evitar que a lama atinja a baía de Vitória – rebocadores para provocar turbulência no mar e redirecionar a água, movimentação de barcos e outras medidas a serem apresentadas pela empresa ou pelos órgãos ambientais.
“Aliás, o monitoramento da pluma de turbidez no ambiente marinho já aparenta contrariar os prognósticos inicialmente formulados pelos órgão técnicos (e apresentados perante juízo manifestamente incompetente), o que reforça a conclusão de que, ante o ineditismo do desastre, não há certeza científica do quanto o impacto ainda pode se alastrar e, de acordo com o princípio da precaução, há que se trabalhar para se combater o pior cenário possível”.
A audiência é aberta ao público e, além de representantes da empresa, o juiz intimou para participar da audiência o secretário de Estado de Meio Ambiente, Rodrigo Júdice, o secretário de Meio Ambiente de Linhares, Rodrigo Paneto, representantes técnicos da ICMBio, do Ibama e do Iema, promotores que integram a Comissão de Monitoramento do Termo de Compromisso Ambiental Preliminar, integrantes da Procuradoria da União, da Procuradoria Federal, Procuradoria do Estado e Procuradoria de Linhares.
A sede da Justiça Federal se localiza na Av. Marechal Mascarenhas de Morais, 1877, Monte Belo, Vitória.
