Na decisão assinada na última quinta-feira (19), o magistrado acolheu o pedido do Estado pela substituição de Nilson Viana da Silva, perito anteriormente designado, pelo fato de não ter habilitação suficiente para o trabalho. “Em razão de sua formação superior – corretor de imóveis – dissonante com a formação legalmente requerida para ações de desapropriações, principalmente pela complexidade da avaliação promovida em processo”, explicou. Foi designado como novo perito judicial Fernando Fregonassi dos Santos, que já aceitou o encargo.
Por conta da natureza do processo, o juiz Marcelo Noto determinou a realização da avaliação do valor de cada lote, de acordo com as normas técnicas da ABNT. Estima-se que a área do projeto portuário tenha 2,3 mil lotes, conforme os cartórios de imóveis locais. “O avaliador judicial nomeado por este juízo deverá ainda se ater as peculiaridades da área avaliada por tratar-se de loteamento aprovado, mas não implementado. Neste caso é ponderada a avaliação unitária lote por lote, descontada do valor apurado, se for o caso, a infraestrutura existente”, observou.
Na época da designação da perícia, o juiz havia nomeado o engenheiro Antônio Fernando Barroso Ribeiro para atuar como perito judicial no caso. Em dezembro, o Estado questionou a indicação sob alegação de que ele exercia o cargo comissionado de diretor-geral de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). No entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ele estaria impedido ou deveria ser considerado suspeito para atuar no feito. Passados mais de seis meses do questionamento, o juiz reconheceu a suspeição do perito.
Por conta desses entraves, a discussão em torno do preço dos terrenos se arrasta desde agosto do ano passado, quando o então governador Renato Casagrande (PSB) publicou o decreto de desapropriação das áreas por motivo de interesse público. Apesar de ser um projeto privado, o governo entrou como sócio no empreendimento, que já está na fase de licenciamento ambiental. O Estado oferece pouco mais de R$ 20 milhões pela área que entende ser zona rural. No entanto, os donos dos terrenos pedem cifras próximas à casa dos R$ 100 milhões.
Durante a instrução do processo, o governo estadual fez o depósito judicial de R$ 27 milhões pela aquisição de cinco áreas, mas os proprietários acreditam que o valor está subavaliado. O Estado tentou por duas vezes, sem sucesso, que a Justiça concedesse a imissão da posse na área. Somente no mês passado, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) garantiu a posse do governo no local, mesmo sem indenizar os proprietários das áreas – que só devem ser pagos após a conclusão dessa perícia.
Com a decisão do TJES, o Estado poderá garantir o início das obras do complexo portuário, que ficará a cargo da empresa TPK Logística. O projeto do Porto Central prevê a construção de um complexo industrial e portuário em uma área de aproximadamente 6.800 hectares (equivalente a 68 milhões de metros quadrados). No entanto, a área portuária deve ser de 2.000 hectares (20 milhões de metros quadrados), sendo que a primeira fase pode ocupar 1.500 hectares (15 milhões de metros quadrados), segundo dados divulgados pela empresa.
