De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), caso o SAAE continue a cobrar do usuário o mesmo valor referente à água potável, estaria configurada conduta contrária à legislação em vigor. Em caso de descumprimento, a autarquia deverá arcar com multa diária de R$ 500,00 até que seja alcançado o valor de R$ 10 mil.
Consta nos autos do processo (0009795-65.2015.8.08.0047), a água fornecida pelo SAAE municipal encontra-se imprópria para o consumo humano por conter alto índice de salinidade. Desta forma, o usuário ajuizou a ação para que a cobrança do serviço seja suspensa ou os valores reduzidos até a normalização do serviço.
Em sua defesa, a autarquia alegou incompetência do juízo para julgar este tema, uma vez que envolve matéria de natureza fiscal. Entre outros argumentos, defendeu que está respaldada por outra liminar, esta da Prefeitura de São Mateus, que visa a garantir o abastecimento de água no município.
“Ora, não é porque o SAAE obteve a supracitada autorização judicial perante a 4ª Vara Cível desta comarca que poderá, a partir de então, a seu bel prazer, descumprir as suas obrigações legais em detrimento de todos os munícipes/consumidores, prolongando as agruras destes pela falta de água potável”, disse o juiz.
Na sentença, o magistrado responsável pelo processo destacou que se trata de fato notório, onde o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), em audiência pública realizada sobre o tema, fez recomendações oficiais ao SAAE sobre a necessidade de se adotar isenção ou redução temporária da tarifa de água até que o problema fosse resolvido.
A salinização do Rio Cricaré, que abastece São Mateus e sofre intensa degradação, foi detectada no início de outubro, em decorrência da baixa vazão do manancial, o que permitiu o avanço do mar. Inicialmente, o processo obrigou o Saae a interromper os serviços, deixando mais de 75 mil pessoas sem água por alguns dias. Depois, o abastecimento foi retomado somente para higiene, cenário que permanece até hoje, sem previsão de solução.
Durante todo esse tempo, o prefeito Amadeu Boroto (PSB) se mostrou insensível ao drama dos moradores. A distribuição de água potável iniciada na semana passada ocorreu após cobranças dos vereadores do município. Boroto não compareceu à audiência pública dessa quinta. O prefeito é acusado de não ter promovido qualquer melhoria no sistema de captação de água e tratamento de esgoto do município durante seus dois mandatos.
