A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) obteve, nessa sexta-feira (27), uma liminar judicial que obriga a expedição de alvarás no período de greve dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que vai completar dois meses na próxima semana. Na decisão, o juiz 4ª Vara Cível de Vitória, Maurício Camatta Rangel, fixou uma multa de R$ 10 mil por cada negativa que vier a ser demonstrada pela entidade após a vigência da liminar. No entanto, chama atenção que, em caso de descumprimento da ordem, a multa será imposta ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) e não ao Poder Judiciário em si.
Nos autos do processo (0037564-20.2015.8.08.0024), a Ordem capixaba aponta como parte no processo apenas o sindicato dos trabalhadores. A entidade cita que o movimento paredista “se mantém nesta data com paralisação dos serviços judiciais quase por completo”. A OAB-ES cita ainda na ação a decisão da desembargadora Elizabeth Lordes, que impôs restrições à greve dos trabalhadores, e as recomendações da Presidência do TJES quanto à normalidade da prestação dos serviços.
Entre os pedidos na ação, a OAB-ES sugere a emissão de um ato judicial para “determinar ao Sindijudiciário que oriente e recomende os servidores grevistas a expedir imediatamente os alvarás para levantamento de honorários e requisições de pequeno valor”, consideradas verbas de cunho alimentar e, portanto, urgentes. Na última semana, a entidade chegou a protocolar o pedido ao presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, pelo retorno da suspensão dos prazos processuais até o desfecho do movimento paredista.
Na liminar, o juiz Maurício Camatta acolhe a tese da entidade, apesar do sindicato dos trabalhadores ter declarado que está cumprindo os índices mínimos estabelecidos na decisão de Lordes, estratégia que chamou de “greve de zelo”. “Sob esse destaque, transparece inequívoco o grave prejuízo que a omissão dos servidores vem causando aos associados da OAB-ES, ensejando um juízo de altíssima probabilidade de que o fato esteja ocorrendo, inclusive, pela indicação das unidades judiciárias nas quais a ocorrência se concretiza”, analisou o togado.
Em nota publicada no site da OAB-ES, o presidente reeleito da entidade, Homero Junger Mafra, tentou explicar as razões por trás da proposição da ação. “A Ordem solicitou que o Tribunal normatizasse, por ele, os processos que devem correr durante o período de greve, sendo razoável, até que nós aplicássemos a regra do CPC [Código de Processo Civil] naqueles processos que corriam nas férias, acrescentados os processos de idosos e processos relativos à saúde”, afirmou.
Homero foi alvo de críticas durante o processo eleitoral pela omissão da Ordem em relação ao movimento dos trabalhadores do TJES. Inicialmente, a atual administração criticou o atraso em processo, porém, o discurso oficial foi modificado para o apoio aos servidores, sobretudo, após as críticas de seus adversários. No posicionamento oficial no site da OAB-ES, Homero volta a assumir uma postura de “morde e assopra”:
“É preciso entender que a continuidade da greve atrapalha o jurisdicionado e o advogado. É necessário que haja o entendimento entre o Tribunal e os servidores, e é importante também que essa conta não caia só sobre os servidores. É preciso que as dificuldades sejam igualmente repartidas. Eu sei que o momento é difícil, que é preciso cortar, sei que o desembargador Annibal [de Rezende Lima, presidente eleito que toma posse no dia 17] terá as condições necessárias para fazer as mudanças que o quadro atual exige, mas o que é insustentável é a continuidade da greve nos termos que estão postos”, afirmou.
Tempo indeterminado
Os servidores da Justiça estadual estão em greve desde o dia 6 de outubro. No início do mês, o sindicato da categoria protocolou uma representação contra o Tribunal de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No pedido de providências, a entidade pede a intervenção do órgão de controle sobre a gestão financeira e dos recursos humanos na corte estadual. A denúncia cita ainda a precarização das relações trabalhistas, seja pela falta de valorização dos servidores efetivos ou pela desvirtuação dos contratos de estágio e de trabalho voluntário.
A categoria pede o cumprimento da revisão geral anual dos vencimentos – com efeitos retroativos ao mês de maio, data-base da categoria. Apesar da direção do tribunal justificar a falta de orçamento para gastos com pessoal, o sindicato cobra isonomia de tratamento com os togados, que tiveram o reajuste de 14,98% em janeiro e vão receber mais 16% de aumento no próximo ano. Além da questão salarial, os servidores também pedem retorno de gratificações, correção de auxílios (saúde e alimentação), bem como melhoria nas condições de trabalho nos fóruns de todo Estado.
