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Tribunal de Contas vai fazer auditoria especial em contratos do Iases

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai auditar os contratos firmados pelo Instituto de Atendimento socioeducativo (Iases) de terceirização da gestão de unidades de internação. Nesta quinta-feira (14), a conselheira-substituta, Márcia Jaccoud Freitas, notificou o secretário estadual de Transparência, Marcelo Barbosa de Castro Zenkner, para encaminhar as conclusões das apurações internas nos contratos da Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis) e o Instituto Capixaba de Integração Socioeconômica dos Cidadãos (Icisec). Os acordos foram alvos de intervenção judicial por suspeitas de fraudes e desvio de dinheiro público.

Na decisão monocrática (DECM 56/2016), publicada no Diário Oficial do TCE, a relatora do caso fixou o prazo de 90 dias para a remessa das informações, que vão instruir a auditoria especial – requerida pelo Tribunal de Justiça. No documento, Márcia Jaccoud acolheu a manifestação da área técnica do TCE para que a Secretaria “apure a efetiva prestação do serviço, bem como o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais e comerciais pelas empresas contratadas pelo IASES, por intermédio dos Contratos de Gestão nº 001/2008, 001/2011 e 002/2011”.

As suspeitas de fraudes no Iases remontam o ano de 2012, quando foi deflagrada a Operação Pixote, que levou para prisão a então diretora-presidente da instituição, Silvana Gallina, além de servidores públicos e pessoas ligadas às empresas contratadas. Ao todo, 13 pessoas foram detidas na operação, que culminou com a queda do secretário de Justiça à época, Ângelo Roncalli, alvo de uma ação penal e de improbidade por conta das irregularidades. A Operação Pixote desbaratou um esquema de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, formação de quadrilha, dentre outros crimes que revelaram um engenhoso esquema de corrupção nos contratos entre o Iases e a Acadis.

Em novembro de 2014, Secretaria de Justiça (Sejus) determinou a perda de qualificação de organização social da Acadis e da Icisec após intervenção nos contratos. A Acadis era responsável pela gestão do Centro Socioeducativo (CSE) de Cariacica e Unidades de Atendimento Socioeducativo da Região Norte, em Linhares; já o Icisec administrava as Unidades de Atendimento Socioeducativo da Região Sul, em Cachoeiro de Itapemirim. Após a finalização da intervenção, o Estado decidiu por retomar a gestão das unidades.

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