O governador Paulo Hartung (PMDB) apresentou veto total ao projeto de lei (PL 373/2015), que obriga o governo do Estado e as prefeituras a darem publicidade às despesas com eventos. A matéria do deputado Marcos Mansur (PSDB) foi aprovada no final do ano passado. Nas razões do veto, o chefe do palácio Anchieta justificou que o projeto viola a autonomia dos municípios. O veto será analisado pelos deputados no retorno do recesso. Para a lei entrar em vigor, o veto tem que ser derrubado por quórum qualificado (16 votos).
O veto à proposta é mais uma iniciativa do governo Hartung que na contramão da transparância. Hartung já conseguiu a aprovação de uma Emenda Constitucional que desobriga o chefe do Executivo de publicar a lista completa dos incentivos fiscais até 180 dias após o fim do exercício financeiro. A matéria foi apresentada pelo líder do governo na Casa, Gildevan Fernandes (PV), que justificou a proposta como uma forma de preservar informações sigilosas das empresas.
No caso do PL aprovado, Marcos Mansur destacou que os princípios da publicidade e da legalidade são inerentes à administração pública. “A publicidade da utilização de recursos públicos em determinado evento proporciona a facilitação da fiscalização dos gastos por qualquer pessoa. Ademais, permite ao administrador gerenciar as contratações, principalmente artísticas, de forma mais segura e equânime”, afirmou. O projeto obriga a indicação na publicidade dos eventos, se estes foram custeados com dinheiro público, inclusive com a indicação de entrada franca, o valor total do evento e a sua forma de contratação.
O projeto de lei obriga ainda ao final da divulgação de cada atração ou evento a seguinte expressão: “Evento custeado com recursos públicos. Entrada franca”. Além disso, o Estado ou prefeitura deverá afixar uma placa informativa no local do evento, com o respectivo valor total e forma de contratação – como ocorre hoje, por exemplo, com obras públicas. “A presente lei se adequa à melhoria da transparência e um melhor relacionamento entre administração e população, proporcionando, ao mesmo tempo, o controle prévio e a posteriori dos gastos”, considerou Mansur.
