De acordo com o relatório, que não levou em consideração a decisão judicial obtida pela Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), a despesa total com pessoal foi de R$ 753,40 milhões no ano passado. Isso foi equivalente a 6,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, que foi de R$ 11,95 bilhões no período. A LRF prevê que o limite máximo – termo adotado na lei – é de 6% da RCL, o que equivale a R$ 717,09 milhões. Os valores considerados pelo tribunal não contabilizaram mais R$ 44,11 milhões decorrentes de despesas em exercício anteriores, entre eles, os chamados “penduricalhos legais”.
O documento revela que o tribunal está fechando as contas do ano passado no vermelho. Isso porque a disponibilidade de caixa com recursos próprios foi de R$ 22,1 milhões, sem levar em consideração o Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj). No entanto, um total de R$ 22,5 milhões foi inscrito em restos a pagar não processados do exercício, isto é, despesas que vão de um exercício financeiro para o seguinte. Desta forma, o balanço reforça que novas medidas de austeridade deverão ser tomadas para buscar o equilíbrio financeiro da Corte.
Para o próximo ano, o presidente do TJES projeta maiores dificuldades no cumprimento da responsabilidade fiscal. Uma vez que a própria LRF impõe uma série de medidas para a redução do percentual de gastos com pessoal para os quadrimestres. No relatório, o desembargador Annibal projeta a diminuição em, pelo menos, um terço do valor excedente. Desta forma, a Corte não poderia gastar com pessoal mais do que 6,22% da RCL nos quatro primeiros meses de 2016.
O chefe da Justiça estadual demonstrou ainda preocupação quanto ao cumprimento do orçamento previsto para este ano pelo governador Paulo Hartung (PMDB). O Poder Executivo estimou uma arrecadação de R$ 12,61 bilhões (para efeitos da contabilização da RCL), valor que foi levado em consideração para o cálculo do retorno aos índices legais de gastos. “Porém, como é conhecimento de todos, a evolução ou não da RCL é um fator externo, que está fora de controle deste Tribunal, cabendo a este somente realizar, como tem sido feito, um acompanhamento efetivo do crescimento (ou não) da receita, monitorando eventos que de alguma forma possam impactar de forma positiva ou negativa”, explicou,
Segundo o desembargador Annibal, caso as “robustas incertezas” sobre o orçamento se confirmem, o Tribunal de Justiça terá que acarretar ações ainda mais severas do que aquelas inicialmente planejadas. Desde o ano passado, a Corte adotou uma série de medidas para o ajuste fiscal, como o congelamento dos salários de magistrados e servidores, demissão de 69 servidores comissionados, anulação de atos de promoção e a suspensão do pagamento de horas extras. Nessa quinta-feira (28), o presidente do TJES anunciou a revisão dos contratos de terceirização de mão de obra e aluguéis.
