De acordo com o ato, o interventor terá direito a 25% dos rendimentos brutos do cartório, cuja arrecadação mensal supera a casa de R$ 1 milhão. No entanto, ele está submetido ao teto do funcionalismo público por não ter sido aprovado em concurso público. Desta forma, os rendimentos não poderão superar R$ 36 mil mensais. Já o tabelião suspensa ficará com 50% da renda líquida da serventia, mesmo sem atuar diretamente nas atividades notariais de registro. Os valores excedentes deverão ser depositados em uma conta do Poder Judiciário.
A restauração da intervenção é consequência da decisão do vice-presidente do TJES, desembargador Fábio Clem de Oliveira, no último dia 22, que acolheu o pedido de efeito suspensivo à decisão da Corregedoria Geral de Justiça, que determinou a perda do cartório. Desta forma, os efeitos da decisão no procedimento administrativo disciplinar (PAD), que cassou a delegação do titular do Cartório do 1º Ofício de Cariacica, ficam suspensos até o trânsito em julgado do caso.
As queixas contra a atuação do tabelião Carlos Alberto Guimarães partiram da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que acusou em 2011 o cartório de não ter repassado mais de R$ 700 mil em títulos protestados aos bancos detentores dos créditos no ano anterior. Em função das denúncias, a Corregedoria afastou o tabelião e o filho, Rodrigo Dario Guimarães, que também perdeu a designação de substituto legal do cartório. Naquela ocasião, o atual interino foi nomeado como interventor, que contratou uma auditoria independente que revelou uma suposta dívida de R$ 723 mil.
No primeiro julgamento do PAD, o desembargador Sérgio Gama classificou a como inconsistentes as tentativas dos donos do cartório de alegarem que a serventia passa por dificuldades financeiras em função das novas determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, ele classificou a gestão da unidade como “amadora e temerária”, que teria causado o endividamento do cartório. Ele também apontou que a unidade teria deixado de repassar contribuições obrigatórias ao Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj) e ao Fundo de Recolhimento Nacional (Farpen).
Na oportunidade, o então corregedor determinou a vacância do Cartório do 1º Ofício de Cariacica, que deveria ser distribuído no atual concurso público para ingresso na atividade notarial. A unidade chegou a ser listada entre as 171 vagas do atual processo seletivo, porém, a disputa em torno da posse do cartório forçou a retirada do concurso. Em outubro de 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão por conta de nulidade da intimação do tabelião para o interrogatório. Na época, foi determinado o retorno do PAD ao estágio imediatamente a partir do ato declarado nulo, porém, a conclusão acabou sendo a mesma.
A unidade é responsável pelo registro dos imóveis em todo município de Cariacica, além do registro de títulos e documentos de pessoas jurídicas e o protesto de títulos. No ano passado, o Cartório do 1° Ofício de Cariacica arrecadou R$ 15,86 milhões em pouco mais de 271 mil atos realizados.
