O Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que já estourou o teto de gastos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), teve um crescimento de R$ 111 milhões neste tipo de gasto, uma alta de 17,3% em relação a 2014. No ano passado, o Judiciário gastou R$ 753,12 milhões com vencimentos e vantagens (auxílios, diárias e demais verbas remuneratórias) com juízes, desembargadores e servidores. No ano anterior, a Corte havia gasto R$ 642,04 milhões, o que já colava o tribunal em uma posição de alerta em relação à LRF.
Em 2014, o índice da Despesa Total com Pessoal (DTP) era de 5,44% em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, ficando acima do limite de alerta (5,4% da RCL). No entanto, o último ano da gestão do desembargador Sérgio Bizzotto elevou os gastos com pessoal para incríveis 6,3% da RCL – superando o limite prudencial (5,7% da RCL) e o limite máximo (6%), que obriga a adoção de medidas de ajuste pela atual gestão do TJES.
Dono de uma situação financeira estável no passado, o Ministério Público Estadual (MPES) passou hoje a flertar com os limites da LRF. Entre os dois anos, o órgão ministerial registrou uma alta de 9,48% nas despesas com salários, equivalente a R$ 18,48 milhões a mais do que o ano anterior. Em 2014, foram gastos R$ 194,88 milhões com pessoal (1,65% da RCL), enquanto no ano passado foram desembolsados R$ 213,37 milhões (1,79% da RCL). No caso do Ministério Público, a LRF estabelece como limites: 1,8% (alerta); 1,9% (prudencial); e 2% (máximo).
Entre os órgãos ligados ao Poder Legislativo, não é visto o mesmo apetite em relação aos gastos com pessoal. A Assembleia Legislativa segue bem abaixo dos limites da LRF. No período, o órgão registrou uma alta de 4,54%, que não fica tão significativa quando se comparada à inflação – que foi de quase 11% em 2015. No ano passado, foram gastos R$ 145,96 milhões com pessoal (1,22% da RCL). Em 2014, a despesa com pessoal foi de R$ 139,36 milhões (1,18% da RCL). No caso da Assembleia, os limites são: 1,53 (alerta); 1,615% (prudencial); e 1,7% (máximo).
Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi o órgão que teve o menor reajuste em despesas com pessoal no período (4,22%), equivalente a pouco mais de R$ 4 milhões a mais. No ano passado, a Corte desembolsou R$ 100,46 milhões com vencimentos e demais gastos com membros e servidores, totalizando 0,842% da RCL. Em 2014, a despesa total com pessoal foi de R$ 96,38 milhões (0,817% da RCL). A LRF estabelece que o máximo de gastos nos TCs é de 1,3%, enquanto os limites de alerta e prudencial são equivalente a 1,17% e 1,235% da RCL, respectivamente.
Vale destacar que entre o ano de 2014 e 2015 a Receita Corrente Líquida – que reúne todas as receitas tributárias do Estado – avançou abaixo da inflação. Em 2014, a RCL foi de R$ 11.798.288.649,28, enquanto no ano seguinte ficou em R$ 11.951.594.613,26, uma variação nominal de 1,2% – se ajustado com a inflação resulta em uma queda real superior a 8%.
