O advogado Luiz Gustavo Narciso Guimarães, que representa o Fórum na ação, afirmou que o mandado de segurança visa que o Judiciário obrigue o Estado a prestar as informações negadas pela secretária Ana Paula Vescovi. Segundo ele, a justificativa dada pela titular da Sefaz em relação ao pedido feito pela Sefaz não é condizente com a Lei de Acesso à Informação (LAI). “Em nenhum momento, pedimos dados sobre o faturamento das empresas, por exemplo. Só queremos saber no que os benefícios se traduzem em recursos públicos”, afirmou.
Consta como autoridade coatora no mandado, o ofício de resposta de Vescovi, encaminhado em outubro do ano passado – e divulgado com exclusividade à época pelo jornal Século Diário. No documento de duas páginas, a secretária informou apenas o número das leis, decretos e convênios, que garantem a concessão de isenções, reduções na base de cálculo, manutenção de créditos tributários aos empresários capixabas, mas não revela o valor dos incentivos. Ela utilizou como blindagem o artigo 195, do Código Tributário Nacional (CTN), que supostamente impediria a divulgação sob alegação de sigilo fiscal.
No pedido, a entidade solicitou informações sobre todos os tipos de benefícios fiscais do Estado – e não apenas dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), cuja estimativa de renúncia fiscal é revelada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entre as informações solicitados estão aquelas “trancadas” a sete chaves pelo governo, como os diferimentos de tributos do Programa de Incentivo ao Investimento (Compete-ES), regimes especiais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o estoque de créditos de ICMS.
A solicitação incluiu ainda a revelação de “quaisquer outras formas de incentivos fiscais, renúncia de receitas e subvenções a toda e qualquer empresa e/ou grupo, conglomerado e consórcio empresarial no Espírito Santo”. Chama atenção que o pedido abarca informações dos mandatos anteriores de Hartung (2003 a 2010), passando pela gestão de Renato Casagrande (PSB) – entre 2011 e 2014 – e os benefícios concedidos no terceiro mandato do governador Paulo Hartung (PMDB), referentes ao ano corrente.
O mandado de segurança – tombado sob nº 0003426-65.2016.8.08.0000 – foi distribuído para o Primeiro Grupo Câmaras Cível Reunidas do TJES. O desembargador-relator ainda não foi sorteado.
Deputado pede informações
Paralelamente à ação da entidade, o deputado Sérgio Majeski (PSDB) protocolou um pedido de informações ao governador Paulo Hartung sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado nos últimos cinco anos. O pedido é uma resposta à ação do governo, que conseguiu aprovar no apagar das luzes de 2015 uma Emenda à Constituição Estadual, retirando o artigo 145 que obrigava a publicação da lista de empresas incentivadas e o valor dos benefícios no prazo de até 180 dias após o encerramento do exercício financeiro.
O tucano foi um dos poucos parlamentares a votarem contra a chamada PEC da Obscuridade, de autoria do deputado Gildevan Fernandes, líder do governo na Assembleia Legislativa, que também alegou a necessidade de preservação do “sigilo” das empresas para retirar essa obrigação da Constituição Estadual. No caso de requerimento de informações, o governador é obrigado a responder a solicitação sob pena do cometimento de crime de responsabilidade.
