O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Vila Velha promova uma nova licitação para o serviço de manutenção da frota de veículos do município. A decisão proíbe ainda a prorrogação do atual vínculo com a empresa Scap Auto Center Ltda, que não teria atendido às exigências previstas no edital. O tribunal condenou os responsáveis pela contratação ao pagamento de multa no valor de 500 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), equivalente a R$ 1,4 mil.
De acordo com informações do TCE, a empresa foi contratada para prestar os serviços previstos no Pregão 144/2009, tais como a manutenção preventiva e corretiva (mecânica, elétrica, lanternagem e pintura), além do alinhamento e balanceamento dos veículos municipais. No entanto, a firma não teria cumprido dispositivo do edital que exigia da contratada área mínima de 800 metros quadrados. A área técnica da corte e o Ministério Público de Contas (MPC) se manifestaram pela procedência da denúncia.
O relator do caso, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, acolheu os pareceres e votou pela obrigatoriedade da realização de um novo procedimento licitatório, bem como a interrupção do contrato – que perdura desde 2009 – tão logo seja concluída a nova licitação. A área técnica do TCE chegaram a sugerir a declaração de nulidade do acordo, mas os conselheiros entenderam que a medida poderia levar a uma contratação emergencial, a qual poderia ser ainda mais prejudicial que a decorrente do pregão questionado.
Foram condenados às sanções de multa, o então secretário de Administração, Evilásio de Ângelo; o coordenador de suprimentos, Fábio Gomes de Aguar; o especialista em Gestão Pública, Gustavo Alves Tófoli; o coordenador da frota municipal, Laerte Bravim; e o pregoeiro municipal, Luiz Arnaldo Custódio Bomfim.
