O plenário do Senado pode aprovar ainda este mês o projeto de lei (nº 654/2015) que flexibiliza a legislação ambiental no País para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. Batizado de modelo fast-track, a proposta reduz as etapas do processo e o tempo de elaboração dos estudos de impactos, além de eliminar a obrigatoriedade da realização de audiências públicas com as comunidades atingidas.
A matéria, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), já teve pedido de urgência aprovado e aguarda somente inclusão na Ordem do Dia. A tramitação da proposta ocorreu em novembro do ano passado, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, mesmo após o alerta do crime do rompimento da barragem da Samarco/Vale-BHP em Mariana (MG), apontado por especialistas e movimentos sociais como uma tragédia anunciada.
O projeto, como apontam ambientalistas, segue os preceitos neodesenvolvimentistas da Agenda Brasil de Renan Calheiros (PMDB), com aplicação em obras dos setores de portos, energia, telecomunicações e nos sistemas viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário.
A matéria altera a Lei 6.938/81, da Política Nacional do Meio Ambiente, instituindo uma licença ambiental única, ao invés das três etapas atuais – Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) -, estabelecidas para garantir o cumprimento das condicionantes ambientais de cada empreendimento.
Além disso, apesar de prever a identificação de povos e comunidades tradicionais, comunidades quilombola e indígenas na área de impacto negativo do empreendimento, acaba com direitos previstos na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como o direito à consulta prévia, livre e informada.
Pela proposta, somente os órgãos licenciadores – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Secretarias Estudais de Meio Ambiente – e auxiliares – Fundação Nacional do Índio (Funai) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – podem intervir no licenciamento. Mesmo assim, no caso dos órgãos auxiliadores, com prazos apertados para se posicionarem em relação ao processo.
Para o advogado popular da entidade Terra de Direitos, Pedro Sérgio Vieira Martins, o projeto é uma grave ameaça aos direitos humanos e constitui evidente violação aos princípios constitucionais. “Direitos culturais e territoriais estão severamente ameaçados, por possibilitar a realização de obras de infraestrutura mesmo quando estas são inviáveis sócio e ambientalmente”, alertou.
Martins aponta que a iniciativa é resultado da reorganização da economia e um novo ciclo de desenvolvimento baseado no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em sua “faceta jurídica”.
Segundo ele, “mais uma expressão de força das elites a ser combatida, para que os povos da floresta e das cidades não paguem pela crise ou pela ‘retomada da animação econômica”, assim como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 – que altera a o modelo de demarcação de terras indígenas – e a proposta de novo Código da Mineração.
Na comissão do Senado, foram favoráveis ao projeto, além de Jucá, os senadores Simone Tebet (PMDB), Ronaldo Caiado (DEM), Blairo Maggi (PR), Garibaldi Filho (PMDB), Lúcia Vânia (PSB) e Flexa Ribeiro (PSDB) foram favoráveis ao projeto de lei. Apenas Cristovam Buarque (PDT) e Randolfe Rodrigues (Rede) votaram contra.
Se aprovado na Casa, a matéria segue para a Câmara dos Deputados e, depois, para sanção presidencial.
