Ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Anchieta acusa a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) de despejar esgoto sem tratamento em praias e lagoa de Iriri, no sul do Estado, desde 2006. Os impactos ambientais seriam decorrentes da ineficiência e mau funcionamento das estações mantidas pela empresa estatal que, embora notificada diversas vezes, assumiu posição negligente em relação à questão.
A medida da Promotoria vem após obtenção de provas em inquérito civil (nº 2014.0003.3391-14) que constatou dano ambiental decorrente do lançamento de dejetos “in natura” na Lagoa da Conceição (Lagoa de Iriri), afetando a Praia da Areia Preta, e na Praia da Costa Azul.
Esses vazamentos, como apurado pelo Ministério Público Estadual (MPES), são provenientes do Sistema de Esgotamento Sanitário de Iriri, formado pela Estação Elevatória de Esgoto Bruto da Lagoa e a Estação Elevatória de Esgoto Bruto da Praia dos Namorados. E ocorrem há anos, antes mesmo das denúncias de moradores e turistas e do resultado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara de Anchieta para investigar o problema.
Segundo o Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente, órgão auxiliar do MPES, dentro da própria área de influência das estações da Cesan foi constatado o vazamento de esgoto a céu aberto, o que expõe a população a odor fétido e ao risco de contaminação.
“Importa frisar que a concessionária requerida, ao longo de todos esses anos, recebeu diversas notificações sobre a situação precária em que se encontra a Estação Elevatória de Esgoto Bruto da Lagoa de Iriri, todavia, se manteve em atitude negligente, visto que sempre se limitou a resolver o problema imediato e nunca apresentou uma solução definitiva”, ressalta a Promotoria na ação.
O processo aponta ainda que a Cesan garantiu, por mais de uma ocasião, que havia solucionado o problema, no entanto, os vazamentos continuaram a ocorrer, com denúncias de reincidência em 2007, 2008, 2009, 2014, 2015, e, o último, em janeiro deste ano. Somente no caso de 2015, foram despejados 36 mil litros de esgoto na lagoa e, consequentemente, na Praia da Areia Preta. Os sucessivos lançamentos de esgoto tornaram a lagoa imprópria para banho.
A ação também destaca um depoimento de representante da Cesan à CPI da Câmara, para pontuar que os investimentos feitos pela companhia nos últimos dez anos na melhoria do sistema de esgoto de Iriri foram mínimos. “Verifica-se que dos R$ 12,49 milhões, apenas R$ 7.089,78 foram investidos no sistema de esgoto do balneário, e isto somente nos anos de 2008 e 2009, não se tendo notícia de outros investimentos”, afirma o documento.
“Inequívoco, pois, que a Cesan, na condição de concessionária do serviço público de saneamento básico, responde objetivamente pelos danos que vem causando ao balneário de Iriri. Não bastasse isso, a culpa da empresa requerida é latente, eis que, ao não implantar um sistema de manutenção adequada dos equipamentos por ela operados, com vistas a prestar serviço eficaz de tratamento dos efluentes coletados, está contribuindo em caráter permanente para o dano ambiental ora mencionado, sendo, portanto, objetivamente responsável por sua reparação”.
A Promotoria de Anchieta pede, liminarmente, a reparação e a manutenção imediata da Estação Elevatória de Esgoto Bruto da Lagoa de Iriri e da Estação Elevatória de Esgoto Bruto da Praia dos Namorados, com aquisição e instalação de gerador de emergência em caráter definitivo, já que os vazamentos são atribuídos à ausência do equipamento, e ainda que a Cesan passe a monitorar, com a realização de análise físico-química e microbiológica, a Lagoa de Iriri e as Praias Costa Azul e da Areia Preta, com periodicidade mínima semestral e primeiro resultado apresentado nos próximos dois meses.
Além disso, define o pagamento de R$ 500 mil a título de compensação financeira pelos danos irreparáveis, que deverão ser revertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
