O projeto de lei (264/2015) que visa a estimular a microgeração e minigeração de energia, como a solar e a eólica, no Espírito Santo, de autoria do deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB), voltou a tramitar na Assembleia Legislativa. A matéria, que havia sido considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça no ano passado, foi debatida em sessão ordinária nessa quarta-feira (23), mas não houve quórum para votação.
Ao contrário da ocasião anterior, desta vez o projeto de Majeski recebeu manifestações de apoio de colegas de plenário durante os encaminhamentos de votos, como Enivaldo dos Anjos (PSD), o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), e José Esmeraldo (PMDB).
Mas, no momento de pedir recomposição de quórum, só 12 deputados marcaram presença, quatro a menos do mínimo necessário para deliberar sobre parecer de inconstitucionalidade.
A proposta apresentada por Majeski altera a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica produzida pelo próprio consumidor em residências ou estabelecimentos comerciais e devolvida ao sistema comercial, no caso do Estado, a EDP Escelsa.
O deputado utilizou como base o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicado em abril do ano passado, com o objetivo de estimular as energias alternativas nos estados brasileiros.
No caso da energia solar fotovoltaica, embora governantes de 15 estados já tenham se sensibilizado à questão, o que beneficia 75% da população brasileira– cerca de 150 milhões de pessoas -, o setor do Estado cobra desde o ano passado que Paulo Hartung (PMDB) assine a adesão ao convênio, porém, sem sucesso.
O incentivo não tem período determinado e a cobrança passaria a valer apenas sobre o excedente entre a energia consumida e a injetada na rede, controlada pela Escelsa. Hoje, a forma como é feita a cobrança do tributo, na produção e consumo, impede a consolidação do setor como um mercado atraente.
Para Majeski, além de ambientalmente correto, o incentivo à energia renovável “contribui ainda para a geração distribuída de energia elétrica, forma em que a produção ocorre de maneira descentralizada, próximo aos centros de consumo, com menores impactos ambientais e menores perdas nos sistemas de transmissão”.
Desde o ano passado, o governador Paulo Hartung se omite em relação às reivindicações de um manifesto assinado pelo Grupo Pró Energia Solar no Espírito Santo cobrando incentivos ao setor. A principal reivindicação é exatamente a isenção do ICMS aos consumidores capixabas que optarem por gerar sua própria energia. Sem a adesão ao convênio, o Espírito Santo está na contramão dos movimentos protagonizados no País e no mundo.
Os estímulos nessa área, como aponta o documento, suprimiriam a atual dependência energética do Estado que, embora seja favorecido pela distribuição uniforme de irradiação solar, ignora sua capacidade e utiliza, hoje, apenas 8,3% de fontes renováveis, entre solar e eólica, para a produção de energia.
O projeto do deputado volta à pauta da Assembleia Legislativa na sessão da próxima segunda-feira (28).
Outras demandas
O Grupo Pró Energia Solar também quer medidas para diferenciar o custo de capital público e de regularização de imóveis para empreendimentos com conteúdo sustentável; motivar o capital privado a participar de leilões nacionais de energia de reserva com projetos no Estado a partir dos parques térmicos e hidráulicos existentes, acrescendo em suas atuais potências módulos fotovoltaicos; criar fundo específico para implantação de projetos de energia solar; utilizar parte dos recursos do Estado e dos municípios oriundos dos royalties de Petróleo, para financiar projetos na área; e estabelecer percentual mínimo de geração própria para novos empreendimentos públicos.
Também é demanda do setor consolidar uma agenda positiva com a EDP Escelsa para desburocratizar e acolher reclamações, “como o aprimoramento das informações contidas nas faturas de energia elétrica de micro/minigeradores, facilitando os projetos fotovoltaicos, bem como gerar parte ou a totalidade das perdas técnicas ou por furtos de energia elétrica comercializada pela concessionária por meio de Usinas Fotovoltaicas.
Além disso, estabelecer um programa de metas no Estado, como “Implantar 1000 Telhados no ES” e, em conjunto com escolas técnicas e universidades públicas e privadas, elaborar um programa de desenvolvimento tecnológico e capacitação de mão de obra na área.
Outro ponto é a implementação de ações gradativas de substituição do atual modelo e subsídio à energia elétrica rural por incentivos à geração distribuída, por meio de fazendas solares e microgeração com fontes renováveis.
