A prefeitura de Vila Velha inicia, na próxima segunda-feira (28), os fóruns que irão debater com a população o processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM). O primeiro encontro será com moradores da Região V, considerada a mais complexa e sensível em relação à expansão urbana, por compreender áreas de relevante interesse ambiental, que sofrem intensa pressão imobiliária. O encontro está marcado para às 18 horas, na UMEF Governador Christiano Dias Lopes Filho, no bairro São Conrado.
A região V, como alerta o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), reúne toda área sul do território municipal, onde estão concentrados os projetos de expansão urbana. Entre as áreas que vem sofrendo constantes impactos em nome desses interesses estão o rio Jucu, a Área de Preservação Ambiental (APA) Lagoa Grande, a Lagoa Jabaeté e o Parque Municipal de Jacarenema.
O debate da próxima segunda é destinado aos moradores de 20 bairros: Ponta da Fruta, Barra do Jucu, Barramares, Cidade da Barra, Interlagos, Jabaeté, João Goulart, Morada da Barra, Morada do Sol, Morro da Lagoa, Normília da Cunha, Nova Ponta da Fruta, Praia dos Recifes, Rivieira da Barra, Santa Paula I e II, São Conrado, Terra Vermelha, Ulisses Guimarães e Vinte e Três de Maio.
O objetivo, como garante a prefeitura, “é abrir espaço para a comunidade falar sobre a cidade e o território, mapeando os problemas relacionados com a ocupação do solo, como saneamento, mobilidade, urbanismo e que interferem diretamente no cotidiano dos moradores”.
As atividades fazem parte da segunda etapa da revisão do PDM. Na primeira, foram definidos os cronogramas e metodologia de trabalho. Todas as cinco regiões do município receberão os fóruns para participação popular.
O PDM é o documento que reúne princípios, objetivos e diretrizes gerais da política urbana, além de organizar políticas de ordenação do território, controle do uso do solo, transporte, mobilidade, participação comunitária, contribuição social e regularização fundiária, possibilitando a implantação de políticas fiscais, econômicas e administrativas voltadas para o desenvolvimento urbano.
A revisão do plano é uma recomendação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de julho de 2001) e atende a uma determinação da Constituição Federal de 1988, que julga necessário debater mudanças, no máximo, a cada 10 anos.
Adin
O início dos fóruns ocorre no mesmo período em que o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) encaminhou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do PDM de Vila Velha para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, com a primeira tentativa de acordo realizada no último dia 11, o que ficou prejudicado pela ausência do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Espírito Santo (Sinduscon-ES). A próxima reunião será também na próxima segunda-feira (28), às 13 horas.
O sindicato representa o empresariado, principal beneficiado pela manutenção da lei que alterou o PDM do município, apontada como lesiva à coletividade e inconstitucional pelo Ministério Público do Estado (MPES) e pelo Fórum Popular em Defesa Popular de Vila Velha.
Por não ouvir a comunidade, a administração de Vila Velha vem mudando o PDM sem respeitar a legislação. A última mudança visa apenas atender interesses empresariais e foi realizada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), que conseguiu parceria da Câmara Municipal para aprovar a Lei nº 5.441/2013, referente ao Plano Diretor Municipal.
As denúncias da comunidade levaram a Promotoria de Justiça Cível do MPES a propor uma ação civil pública, que recebeu o número 0024871-47.2013.8.08.0000. Além da Prefeitura de Vila Velha, a Câmara Municipal foi denunciada.
A lei determina que os projetos arquitetônicos protocolizados até o dia 28 de maio de 2012 observarão regras em conformidade com o zoneamento urbano definido pela Lei nº 4.575/2007. Só que esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJES no julgamento da Adinº 100.08.000683-4.
Na Justiça, também o então prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, à época do PR, teve que responder por alterações no PDM feitas pela Lei 5155/2011.
