A contrapartida da matéria é o congelamento dos salários dos servidores públicos por, pelo menos, dois anos. O projeto dá prazo de mais de 20 anos para os estados pagarem as dívidas com a União e outros 10 anos para o pagamento de dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), além de desconto de 40% nas prestações mensais da dívida por dois anos.
A matéria foi apresentada pelo governo federal e recebeu o apoio de diversos governadores, inclusive de Paulo Hartung (PMDB). Já os sindicatos que representam servidores de todo o País repudiaram o projeto.
Aos representantes do Sindipúblicos e de diversas outras entidades que foram à Câmara dialogar com os deputados federais, os parlamentares garantiram que irão excluir as contrapartidas de corte e congelamento de gastos pelos estados.
As entidades, no entanto, continuarão acompanhando a tramitação do projeto, já que as medidas retiradas da matéria podem ser apresentadas em um novo projeto de lei.
O projeto não prevê a concessão de aumento real para servidores e permite a privatização de empresas estatais, implícita na possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados – empresas públicas e participações acionárias majoritárias – para futura alienação.
Para o Sindipúblicos, o projeto irá prejudicar toda a sociedade ao praticamente extinguir o serviço público, com o aumento de terceirizações e privatizações e congelamento de salários.
Para a entidade, o poder público deveria reforçar a cobrança de empresas sonegadoras, que devem bilhões aos cofres públicos. O Sindipúblicos também defende que os entes públicos sejam mais rigorosos nas concessões de renúncias fiscais, fazendo uma revisão das leis que concederam bilhões em benefícios a outras empresas.
