A Justiça Estadual vai definir nos próximos dias a competência para julgamento de uma ação coletiva proposta pela Federação das Colônias e Associações de Pescadores e Aquicultores do Espírito Santo (Fecopes) em face da empresa Samarco Mineração, responsável pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG). A entidade pede a reparação dos danos ambientais causados pelo despejo de rejeitos de mineração ao longo do rio Doce, atingindo também a costa litorânea. Pescadores de 11 municípios capixabas apontam prejuízos em suas atividades devido à tragédia.
Nessa quinta-feira (7), o juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares (região norte do Estado), Cássio Jorge Tristão Guedes, deu prazo de 10 dias para que as partes se manifestarem sobre o local em que o caso será analisado. Inicialmente, a ação foi ajuizada no município, porém, existem pedidos semelhantes feitos por pescadores de Baixo Guandu, Colatina, São Mateus, Itapemirim, Aracruz, Serra, Vitória, Anchieta, Guarapari, Vila Velha e Piúma. As solicitações dão dimensão do impacto do crime ambiental que afetou toda a atividade pesqueira marinha e também ao longo do rio.
“Há que se considerar que, à época da distribuição do feito, os pescadores apontados na inicial como prejudicados pelo desastre ambiental eram os que dependiam diretamente dos frutos do rio Doce. No decorrer, vieram aos autos informações de que pescadores de outras localidades foram atingidos pelos efeitos dos rejeitos lançados, tendo, inclusive, outras classes de pescadores, tais como os caiçaras (pescadores marinhos e de camarões), sofrido com os efeitos da contaminação dos pescados e frutos do mar. Em suma, é importante que este juízo delimite a extensão subjetiva da demanda, delineando a sua atuação”, afirmou o juiz.
Logo após o fim do prazo das partes, o magistrado determinou o encaminhamento dos autos para o Ministério Público Estadual (MPES) para se manifestar sobre o caso, especialmente, sobre os requisitos de admissibilidade da demanda coletiva (competência de julgamento e a legitimidade da entidade para oferecer a ação). O juiz Cássio Guedes ordenou ainda a prioridade na tramitação do processo sob justificativa da “relevância social da matéria versada neste feito”.
Na ação (0017197-54.2015.8.08.0030), a Fecopes pede a reparação de danos presentes e futuros sofridos pelos pescadores atuantes nas regiões afetadas pelo desastre que, segundo a entidade, causou uma “verdadeira devastação na biota marinha, suprimindo dos pescadores profissionais, ribeirinhos e caiçaras a sua fonte de subsistência, qual seja, o pescado”. Para o representante dos pescadores, a biodiversidade marinha foi dizimada pelo crime ou foi contaminada pelas substâncias lançadas nas águas do rio e levadas ao mar pela sua foz. A Federação destaca ainda que, mesmo àquelas espécies retiradas antes da contaminação, sofrem com a desconfiança generalizada sobre a sua qualidade.
Uma audiência de conciliação neste processo chegou a ser marcada para o início do mês de dezembro passado, mas o encontro foi adiado devido à negociação de um acordo entre a Samarco e suas empresas controladoras (Vale e BHP Billiton) com entes públicos na tentativa de propor ações de recuperação ambiental. No entanto, o processo segue tramitando, paralelamente ao pacto assinado pela empresa, duramente criticado por ambientalistas e pelo Ministério Público Federal (MPF), que acompanha de perto os desdobramentos da maior tragédia ambiental do País.
O rompimento da barragem da Samarco completou cinco meses no último dia cinco. A tragédia deixou 19 mortos e provocou destruição de vegetação nativa, além da poluição das águas da bacia do rio Doce desde a cidade mineira de Mariana até a foz, em Regência, atingindo grande parte do litoral capixaba. Comunidades ribeirinhas que dependiam da pesca artesanal para sobreviver passam por dificuldades, sem assistência das empresas que respondem pelo crime. Os diretores da Samarco foram indicados pela Polícia Federal no inquérito criminal que apura o incidente.
