O governo do Estado negou o acesso do Fórum Capixaba de Entidades em Defesa da Bacia do Rio Doce ao acordo firmado com a Samarco/Vale-BHP no crime do rompimento da barragem em Mariana (MG). Embora signatário do termo junto com a União e o governo de Minas Gerais, a gestão de Paulo Hartung (PMDB) alegou não ter a versão final do documento, somente a Advocacia Geral da União (AGU). O governo de Minas, no entanto, disponibilizou o documento na íntegra.
O requerimento de acesso foi feito no Portal da Transparência do Estado por Edmar Camata, da Transparência Capixaba, uma das mais de 80 entidades que compõem o Fórum, criado para acompanhar as ações de reparação dos impactos da maior tragédia socioambiental no País.
A primeira tentativa do pedido de informação foi direcionada ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), que também é signatário do acordo. Mas o órgão disse que não iria responder, por falta de identificação do solicitante. Ao acionar novamente a gestão estadual, desta vez com todos os dados, o Iema jogou a questão para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), alegando que era dela a coordenação da ação.
Edmar Camata, então, fez outro pedido à Procuradoria. “A PGE informa que a versão final do Termo de Transação e Ajuste de Compromisso em que o governo do Estado foi signatário encontra-se somente na Advocacia Geral da União”.
No entanto, a postura oposta do governo de Minas Gerais, que garantiu a publicação do acordo na íntegra no site institucional da Advocacia Geral, expôs a falta de interesse do governo Hartung em tornar público os termos do acordo, amplamente criticado pelos atingidos e movimentos sociais, o que gerou inclusive denúncias aos organismos internacionais.
Assim como registrado no Estado, entidades nacionais também tiveram acesso negado à minuta do acordo, cuja condução desde o início foi marcada por omissões e falta de transparência.
Embora essencial para definir o futuro do rio Doce, contaminado pelos rejeitos de mineração da barragem rompida em Mariana, e das comunidades impactadas que perderam seus modos de vida e fonte de subsistência, o acordo excluiu das discussões os atingidos e as entidades que acompanham o caso.
O termo estabelece que a Samarco/Vale-BHP destine R$ 4,4 bilhões nos próximos três anos para compensar os prejuízos sociais, ambientais e econômicos do crime. O dinheiro, no entanto, será usado por uma fundação formada por especialistas indicados pelas mineradoras, que decidirá sobre os projetos de recuperação ambiental e social, além de indenizações. Com a assinatura, as empresas se livram da ação civil pública de R$ 20 bilhões.
O desfecho do caso atende aos interesses do governador do Estado, Paulo Hartung (PMDB), que desde dezembro do ano passado defendia a formalização de um acordo. A posição dele, porém, gerou reação da Juntos-SOS Espírito Santo Ambiental na época. Para a entidade, Hartung não tinha isenção nem credibilidade para chancelar acordo com as empresas, que são “fiéis financiadoras” de suas campanhas eleitorais e têm seus interesses patrocinados pelo governador.
