A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve o recebimento da ação de improbidade contra a ex-diretora da Secretaria estadual de Justiça (Sejus), Quésia da Cunha de Oliveira, acusado de participação no esquema de fraudes no sistema prisional, revelado na Operação Pixote. No julgamento realizado no último dia 11, o colegiado vislumbrou a existência de indícios da participação da ex-servidora nos episódios denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPES). Ela e mais 20 pessoas aparecem como réus no processo.
O relator do caso, desembargador Walace Pandolpho Kiffer, ratificou a decisão do juízo de 1º grau que recebeu a denúncia inicial contra todos os envolvidos, Segundo ele, foram respeitados os princípios do processo legal e da ampla defesa, não sendo observada qualquer nulidade na decisão. O magistrado citou ainda que a medida seguiu o princípio de in dubio pro societate (em caso de dúvida, decida-se a favor da sociedade) diante dos indícios de lesão aos cofres públicos. A operação policial revelou desvios que podem chegar até 30 milhões em contratos para ressocialização de menores infratores.
“A narrativa da peça de ingresso, em respeito aos preceitos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), deve possuir, como faz clara a analogia ao inquérito policial, indícios da autoria e materialidade, não se exigindo prova contundente no estágio incipiente da demanda deflagrada”, narra um dos trechos do acórdão do julgamento, publicado nesta quarta-feira (20). O voto do relator Walace Kiffer foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.
Na denúncia inicial (0036350-96.2012.8.08.0024), o Ministério Público acusa 21 pessoas, entre elas, o ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, de participação em fraudes em contratos do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) e a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis). Também figuram como réus no processo a ex-diretora-presidente do Iases, Silvana Gallina, e o fundador da Acadis, Gerardo Bohórquez Mondragón.
A denúncia foi baseada nos resultados da Operação Pixote, deflagrada pela Polícia Civil em agosto de 2012, que culminou na prisão de 13 pessoas da cúpula do Iases e da Acadis. O escândalo gerou a exoneração do então secretário de Estado de Justiça, Ângelo Roncalli, que ocupava o cargo desde a primeira gestão de Paulo Hartung (PMDB), e foi mantido pelo ex-governador Renato Casagrande (PSB).
Em decisão prolatada em junho de 2014, a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves, considerou que a prova documental revelou elementos de qualidade que apontam, em tese, para a ocorrência dos atos de improbidade administrativa que importaram prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.
Também figuraram no processo Antônio Haddad Tápias (ex-diretor técnico do Iases), Danielle Merísio Fernandes Alexandre (ex-diretora administrativa e financeira do Iases – ela pediu exoneração do cargo em 2010 para assumir outros compromissos profissionais), André Luiz da Silva Lima (assessor da Acadis e sócio no Inbradese, juntamente com Mondragón), Liliane Carlesso Miranda (assessora jurídica da Acadis), Edna Lúcia Gomes de Souza (assessora técnica Acadis) e Marcos Juny Ferreira Lima (funcionário da Acadis).
Constam ainda entre os réus Ricardo Rocha Soares (conselheiro fiscal da Inbradese, diretor da Acadis e diretor da unidade em Linhares), Euller Magno de Souza (procurador da Acadis), Ana Rúbia Mendes de Oliveira (diretora administrativa e financeira da Acadis), Tatiane Alves de Mello (diretor de projetos da Acadis), Douglas Fernandes Rosa (presidente do Conselho de Administrativa da Acadis), além dos sócios da Buffet e Restaurante Paladar Ltda ME (Alexandre da Rocha Soares, Frederico Teixeira da Silva, Fabiana Teixeira da Silva e Maria Fernandes de Abreu e Silva); Fabrício Lopes da Silva; e Keila Zucatelli.
