O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) protocolou uma ação civil pública contra as operadoras de telefonia celular Oi e Vivo, pedindo a suspensão imediata, em todo o país, de qualquer propaganda destinada à venda de planos que possuem restrição de utilização como ilimitados. O órgão ministerial também acionou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que elabore norma que proíba a utilização do termo ilimitado pelas operadoras.
De acordo com informações do MPF/ES, a ação pede ainda que as operadoras não suspendam ou cobrem por ligações e serviços que excederem os limites dos planos chamados de ilimitados; que valores eventualmente pagos pelos consumidores por conta dos excessos sejam devolvidos; e que as operadoras e a Anatel sejam condenadas ao pagamento de uma indenização pelos danos morais coletivos causados aos consumidores. O valor seria revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
As denúncias foram baseadas em ação semelhante do MPF contra a operadora Claro, que também havia anunciado um plano Ligação de Longa Distância Ilimitada, mas que possuía limite de dois mil minutos. O MPF também instaurou um procedimento contra a Tim, que acabou sendo arquivado.
Durante as apurações, o MPF constatou que a Oi possuía pelos menos três planos anunciados como ilimitados, embora seus regulamentos trouxessem restrições. Entre outras coisas, o consumidor não podia ultrapassar os dez mil minutos em ligações, dez mil SMS (torpedos), nem utilizar mais de 20GB de internet por três meses consecutivos.
A operadora defende que as cláusulas estabelecem um limite para análise de possível uso inadequado dos serviços. No entanto, após ser oficiada pelo MPF, a Anatel informou ter recebido 29 reclamações a respeito de planos ilimitados comercializados pela Oi. Em diversos casos, os clientes recebiam cobranças com valores muito superiores aos acordados.
No caso da Vivo, o MPF apurou que a Vivo possuía quatro planos vendidos como ilimitados, mesmo com regulamentos apresentando restrições de uso. São eles: Plano Vivo Controle, Plano SmartVivo 3G Plus, Pós-pago, Plano SmartVivo 4G Pós-pago. De igual forma, a operadora estabelecia limites semelhantes aos da Oi.
Para o Ministério Público, a Anatel foi omissa quanto às providências adotadas em relação às reclamações dos consumidores. No entendimento do procurador da República, Carlos Vinicius Cabeleira, que assina a ação, a cultura de respeito ao consumidor no Brasil ainda é incipiente. “Permitir que a operadora esteja livre da obrigação de indenizar, beneficiando-se com a passagem do tempo e com os lucros obtidos graças às práticas enganosas, contribuirá para a permanência desse cenário. Da maneira atual, será mais vantajoso para a concessionária do serviço público de telefonia descumprir suas obrigações, postergar a adoção das medidas exigidas e aguardar eventual ação judicial, sobrecarregando tanto o Ministério Público como o Poder Judiciário”, disse.
O MPF recomenda os consumidores que possuem planos anunciados como ilimitados, mas que possuam restrições, e que se sentiram lesados podem denunciar o fato ao órgão pessoalmente ou por meio do site www.mpf.mp.br/es, além dos serviços de defesa do consumidor (Procon).
