O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Ibiraçu (região norte), instaurou um inquérito civil para verificar supostas irregularidades na divulgação de informações pela Prefeitura Municipal e pela Câmara de Vereadores local. Desde o início do ano, o órgão ministerial investiga o descumprimento das normas de transparência por parte dos Poderes, porém, o prazo para conclusão do procedimento venceu sem uma conclusão sobre o caso. A partir de agora, o MPES tem mais 180 dias para decidir sobre o ajuizamento de denúncias contra os responsáveis.
Na portaria nº 001/2016, publicada no Portal da Transparência do MPES, o promotor de Justiça, Fábio Halmosy Ribeiro, afirma que ainda existem diligências investigatórias a serem realizadas, não sendo caso de arquivamento neste momento. “Dentre as funções institucionais do Ministério Público, consta a promoção do inquérito civil público e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos interesses sociais, difusos ou coletivos, individuais indisponíveis, bem como dos princípios da administração pública”, justificou o membro ministerial, responsável pelas investigações.
Você pode conferir os links para o Portal da Transparência da Prefeitura de Ibiraçu (clique aqui para acessar) ou Câmara de Vereadores (clique aqui para acessar).
